Sancionada em 02 de janeiro de 2019, a Lei nº 10.851/2019 instituiu a Política Pública de Conscientização de Uso Responsável de Água Potável no Município. De autoria do vereador Gardel Rolim (PPL), apresentando o PLO Nº 426/2017, foi fundamentado para inibir toda e qualquer atividade que desperdice água potável ou mesmo cause sua má utilização. O foco é estimular ações que visem o uso adequado, a reutilização, tratamento e a manutenção de mananciais e fontes naturais de água.

Segundo justificativa do parlamentar, em meio à problemática da falta de água, a sua conservação é importante para a sobrevivência da humanidade. O parlamentar atentou para a ampliação do debate e a inserção da problemática sobre o contexto social com atenção para as escolas. A prevenção será para preparar a atual e as próximas gerações para o uso consciente da água.

“Sabemos que o ciclo hidrológico é um fator importante no que se refere à água no planeta, pois mostra como esse recurso é constantemente renovado. Em contrapartida, a urbanização e a falta de planejamento da infraestrutura das cidades vêm modificando esse processo”, frisou o vereador.

A Política Pública e Programa de Conscientização do Uso Responsável de Água de Fortaleza baseia-se nos seguintes fundamentos:

• a água é um bem da vida pertencente ao domínio público;
• a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
• em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos se dará de forma a propiciar seu uso múltiplo e o reaproveitamento.

Vale ressaltar também que, a presente lei promove a conscientização da população sobre a responsabilidade do uso responsável da água, da adequada finalidade, do seu reúso e o adequado gerenciamento dos recursos hídricos do município.