A Câmara Municipal de Fortaleza, aprovou em segunda discussão, por unanimidade com 25 votos, na sessão ordinária desta quarta-feira, 12, as emendas aditivas 476/2018 e 477/2018 ao projeto de lei ordinária nº462/2018, que estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2019. Também foram aprovados em segunda discussão o texto base da Lei Orçamentária Anual (LOA) e as 463 emendas apresentadas na primeira discussão. A matéria com as emendas seguem agora para redação final.

Segundo o líder do governo, Ésio Feitosa (PPL), as emendas aditivas 476/2018 e 477/2018 corrigem uma atecnia no texto original da LOA. “O que acontece é que havia recursos para execução de obras que estavam destinados à Secretaria de Finanças e as emendas corrigem para que esses recursos do Fundo Municipal de Educação sejam executados pela Secretaria de Educação.”, destacou.

O vereador Guilherme Sampaio (PT), destacou que as emendas foram acordadas tendo em vista que o texto original feria a legislação que criou o Fundo Municipal de Educação, já que alguns trechos das propostas da Prefeitura davam à Secretaria Municipal de Finanças o poder de ordenar despesas financiados pelo Fundo. Com as emendas aprovadas, fica garantida a exclusividade do ordenamento desses gastos pela Secretaria Municipal de Educação (SME).