Ao fazer uso da Liderança da Oposição, na sessão ordinária desta quinta-feira, 27, o vereador Soldado Noelio (PROS) voltou a defender a prerrogativa do parlamentar poder apresentar matérias de natureza tributária. O parlamentar informou que pretende dar entrada em projeto para alterar Lei Orgânica do Município. Noelio pediu apoio dos pares, pois a matéria precisa no mínimo de 15 assinaturas para entrar em tramitação.

“Vou repercutir novamente a polêmica da Lei dos Alvarás. Nós como vereadores temos a prerrogativa de legislar, de criar e de modificar as leis. Mas a Lei Orgânica do Município nos impede de propor projetos de cunho tributário e essa legislação é incoerente e inconstitucional. São Paulo já corrigiu isso e inclusive há casos do STF que se prevê que o parlamentar tem direito de apresentar projetos que trata de tributos”, destacou.

Noelio informou que pretende dar entrada em projeto para alterar a Lei Orgânica do Município. “Solicitei nesta Casa que possamos apresentar projeto alterando esta Lei, para podermos apresentar projetos de natureza tributária. E aqui faço um apelo aos pares pois nós como vereadores temos que defender as nossas prerrogativas. Inclusive na legislatura anterior, um dos vereadores apresentou projeto no mesmo sentido, para que os vereadores pudessem apresentar projeto de natureza tributária e vários vereadores da atual legislatura assinaram, portanto presumo que os mesmos vão assinar nosso projeto”, frisou.