Pelo tempo do Pequeno Expediente, na sessão ordinária desta quinta-feira, 21, o vereador Ziêr Férrer (PDT) informou que irá protocolar projeto para modificar o artigo nº 121 da Lei nº 6794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, a fim de garantir a incorporação de servidores públicos em cargo de comissão a partir de oito anos trabalhados.

Com a proposta, o artigo 121 passa a vigorar com a seguinte redação: “O servidor investido em cargo de comissão, quando deste afastado depois de 8 anos sem interrupção ou 10 anos consecutivos ou não, fica com o direito de continuar a perceber a representação correspondente ao cargo em comissão que ocupava à época do afastamento, garantida a incorporação proporcional ao tempo de seu investimento no referido cargo, inclusive aos proventos de sua aposentadoria”.

De acordo com o projeto, o servidor poderá solicitar a qualquer tempo a incorporação proporcional, e preenchido os requisitos, o direito à incorporação será calculado considerando a maior representação.

Ziêr destacou que a iniciativa visa assegurar uma aposentadoria digna para os servidores do Município. “Temos que garantir os direitos daqueles que prestam serviço à população com qualidade e dedicação”, afirmou.L

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Foto: Érika Fonseca