Na manhã desta terça-feira, 02, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou por 24 votos favoráveis, o regime de urgência para o projeto de lei ordinária n° 104/2019, de autoria do Executivo, que altera a Lei ° 9.843, de 11 de Novembro de 2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e o regime jurídico dos conselheiros tutelares de Fortaleza.

O Projeto de Lei possui 31 Artigos, que versam sobre o funcionamento, organização e processo de escolha do Conselho Tutelar, como também a adaptação da legislação municipal às alterações normativas ocorridas em âmbito nacional.

“Em virtude das diversas modificações realizadas no Estatuto da Criança e do Adolescente acerca dos Conselhos Tutelares pela Lei Federal n° 12.996/2012, bem como das regulamentações expressas na Resolução n° 170/2014, do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Ministério Público do Estado do Ceará recomendou à Prefeitura de Fortaleza a adoção de algumas medidas para realização do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares que acontecerá neste ano de 2019, dentre elas a atualização da referida Lei n° 9.843/2011”, explicou a matéria, o prefeito Roberto Cláudio.

Por conta da necessidade de adaptar a legislação municipal às alterações normativas ocorridas em âmbito nacional, o edital de abertura do Processo de Escolha deve ser publicado até o dia 5 de abril de 2019.

Debate

Vários parlamentares pediram para discutir e encaminhar voto ao regime de urgência. O vereador Gardel Rolim (PPL) afirmou que a votação não prejudica o debate do mérito, porque a matéria ainda passará pela Comissão de Legislação e Comissão Temática, ressaltando que ela poderá receber contribuições dos parlamentares. Já o vereador Guilherme Sampaio (PT) questionou o envio tardio do projeto e encaminhou abstenção ao regime de urgência.

Os vereadores Adail Júnior (PDT), Márcio Martins (Pros), Dr. Eron (PP) e Benigno Júnior (PSD) também debateram sobre o tema.

Conselheiros Tutelares

O líder do executivo, Esio Feitosa (PPL), recebeu nesta manhã, na Sala das Comissões, uma comitiva de conselheiros tutelares. O encontro teve como objetivo contribuir com o projeto de lei ordinária n° 104/2019, que altera a Lei ° 9.843, de 11 de Novembro de 2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e o regime jurídico dos conselheiros tutelares de Fortaleza.

Tramitação

O regime de urgência ao Projeto foi aprovado e agora a matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. O Projeto tramitará em prazos mais curtos, obtendo prioridade aos demais, e ao retornar à pauta, a matéria será votada em discussão única.