Pelo tempo do Pequeno Expediente, na sessão ordinária desta terça-feira, 27, o vereador Márcio Cruz (PSD) destacou a realização de audiência pública, hoje, às 19 horas na Assembleia Legislativa para debater um projeto que proíbe no âmbito do Estado, a utilização de cerol e linhas chilenas. O parlamentar informou que no município de Fortaleza já existe uma lei, a nº 10.239/2014, de sua autoria que trata sobre a temática.

“Hoje na Assembleia Legislativa vai ter audiência pública às 19 horas, para debater projeto, que visa combater as linhas chilenas e cerol no âmbito do Estado. A Câmara Municipal já deu um salto em 2014, quando no nosso mandato apresentamos um projeto que visa justamente combater o uso de cerol e linha chilena e virou lei. Nós estamos solicitando reunião com a Agefis para cobrar a fiscalização e o cumprimento dessa lei”, destacou.

A Lei nº 10239/2014 proíbe o uso do cerol, da linha chilena e de qualquer outro tipo de material cortante nas pipas, papagaios, pandorgas e semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária; proíbe a fabricação, comercialização ou depósitos destes materiais destinados a essas finalidades; disciplina as sanções aplicadas aos infratores e estabelece os agentes públicos competentes pela fiscalização; revoga a Lei nº 8.682, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Foto: Érika Fonseca