O vereador Márcio Cruz (PSD) foi à tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza para denunciar a rede de farmácias Pague Menos por descumprir a Lei 10.740, sancionada em 29 de maio, que obriga a contratação da equipe de enfermagem por parte das farmácias e drogarias que desejam prestar serviço de vacinação.

O vereador informou que recebeu a denúncia por meio do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren), onde o órgão afirmou ter feito uma notificação e recebeu da rede de farmácias Pague Menos a resposta que não reconhece a legislação, por isso não iria se adequar.

Márcio lamentou o posicionamento da rede de farmácias e afirmou que vai encaminhar para o órgão de proteção e defesa do consumidor, além da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte do Legislativo Municipal.

Sobre a Lei 10.740

A lei municipal, criada a partir da mobilização do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE), visa assegurar as prerrogativas da Enfermagem com base no Decreto 94.406/87, que regulamenta a lei do exercício da profissão, e vai de encontro à defesa da categoria diante do RDC 197/2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que autoriza farmácias e drogarias a comercializarem vacinas sem a presença dos profissionais de enfermagem.

A legislação levou em conta, ainda, o Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação, do Ministério da Saúde. O texto normativo afirma que as atividades da sala de vacinação são desenvolvidas pela equipe de enfermagem treinada e capacitada para os procedimentos de manuseio, conservação, preparo e administração, registro e descarte dos resíduos resultantes das ações de vacinação.

Com informações do Coren-Ce

Foto: Érika Fonseca