Larissa Gaspar é vice-líder do PPL no parlamento municipal. – Foto: Genilson de Lima

A vereadora Larissa Gaspar (PPL) utilizou seu tempo no pequeno expediente desta quarta-feira, 28, para questionar a criação da Coordenadoria de Proteção Animal por meio de decreto. De acordo com a parlamentar, a criação por meio de lei oferece maior segurança jurídica e impede que um futuro gestor possa revogar a existência da coordenadoria.

Larissa iniciou sua fala dizendo que no site da Prefeitura há a notícia de que o prefeito sancionaria a lei que cria a Coordenadoria de Proteção Animal. Ela então explicou que nenhuma lei que cria tal coordenadoria chegou na CMFor e disse que o que havia nesse sentido é uma emenda do vereador Célio Studart (SD) existente na Lei da Reforma Administrativa.

“Eu já fiz o debate nesta Casa sobre a importância da criação da Coordenadoria por meio de lei, porque lei dá segurança jurídica a existência dessa estrutura. Você criar uma coordenadoria por meio de lei é institucionalizar política e dar segurança política. Se for por decreto, um gestor pode vir amanhã e revogar a existência dela”, explicou.

A parlamentar comentou que outras coordenadorias existentes no município, como a Coordenadoria da Mulher, Idoso e Participação Popular, foram criadas por meio de lei, e que foi assumido um compromisso com o líder do Governo na CMFor, vereador Ésio Feitosa (PPL), de que a Coordenadoria de Proteção Animal fosse criada também por meio de lei.

“O que vai ser sancionado é a lei da Reforma Administrativa, porque não existe essa lei. E nela consta a emenda de autoria do vereador Célio Studart, que diz que será criada a coordenadoria em até 90 dias por meio de decreto. Não há sancionamento”, concluiu.

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Felipe Macedo
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