A abertura dos debates sobre o Projeto de Lei Complementar n° 006/2019 (Código da Cidade) neste ano reforça a importância da participação da sociedade na construção de leis que retratam a realidade vivida pelo cidadão em seu cotidiano. Em audiência pública na Câmara Municipal de Fortaleza sobre a temática representantes do Ministério Público Estadual e do Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Ceará (Sepex-CE) apresentaram algumas questões para análise do parlamento.


A promotora de Justiça do Estado, Socorro Brilhante ressalta que o PLC foi criado com o objetivo do poder público normatizar, no caso regulamentar as normas que tratam da poluição do solo, atmosférica, da poluição hídrica, visual e também das atividades, das empresas relacionadas aos licenciamentos ambientais. Socorro Brilhante evidenciou alguns pontos do projeto, dentre eles, o Artigo 25º, que trata da atuação da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) em relação a anistia de autuações emitidas pela Agefis (Agência de Fiscalização).


“Quero pontuar artigos para os vereadores e assessorias analisarem e observarem se há ou não inconstitucionalidade ou ilegalidade e evitar posteriormente uma ação do Ministério Público. Anistia é um acordo e não se faz acordo com infração ambiental”, apontou a promotora Socorro Brilhante.


Em relação ao questionamento do Ministério Público, a secretária de Urbanismo e Meio Ambiente, Águeda Muniz, ponderou sobre a questão do empreendedorismo na Capital e que hoje se destaca como um potencial da cidade. “Nós queremos que o empreendedor empreenda na cidade. O objetivo deste artigo é permitir que mesmo havendo alguma multa em aberto ou questionamento, o empreendimento possa continuar com as licenças. Uma licença tem condicionantes, então determinados tipos de condicionantes ambientais podem inviabilizar a emissão da licença, embora a gente precise cuidar da questão ambiental da cidade”, destaca Águeda Muniz.


Publicidade Exterior

Representado pelo advogado Daniel Campelo, o Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Ceará (Sepex-CE) falou sobre as restrições prevista pelo Código da Cidade na instalação de publicidade em outdoor ou “tabuletas”. Segundo ele, a permissão limitada a imóveis sem edificação ou uso para a instalação das propagandas reduzirá para 3% o número de outdoor na cidade, um grande impacto financeiro para o setor.


De acordo com Daniel Campelo, o Código da Cidade também ressalta que alguns pontos do Código da Cidade são subjetivos deixando a critério da interpretação da fiscalização. Diante das questões, o Sepex-CE apresentará uma proposta de emenda à Comissão Especial, tendo como base a legislação aplicada em cidades como Curitiba, Salvador e Porto Alegre.


A promotora de justiça, Dra. Giovana de Melo, frisou a responsabilidade do poder público, no caso, da Prefeitura de Fortaleza com a efetivação de políticas públicas preocupadas com o meio ambiente.

“O meio ambiente nos cobra e que por isso temos que rever muito nossa cidade. Espero que o Município cuide da cidade, tenha zelo não somente para compelir os cidadãos a terem suas responsabilidades, mas também quando forem subsidiar grandes projetos”, ponderou.

O presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador Ésio Feitosa (PPL), ressaltou que a proposta do PLC n°006/2019, como todo projeto de origem do Poder Executivo que chega à Casa, está sujeito a alterações e a aperfeiçoamentos. A audiência pública é exatamente o momento para que os vereadores recebam da sociedade civil suas impressões sobre o que tramita na Casa e formem suas convicções.

Presidente da Comissão Especial do Plano Diretor.

“Todos os comentários e sugestões apresentados na audiência pública serão levados em consideração, acatados ou não, a partir do entendimento da Casa Legislativa, para que a gente ao final possa ter um Código da Cidade equilibrado que contemple os grandes interesses da Cidade. O objetivo é dotar a Cidade de uma lei atualizada, tendo em vista que o atual Código de Obras e Posturas, ele é um código defasado. As questões ambientais calam muito profundamente em todos nós , especialmente nos tempos em que vivemos hoje, portando, a sociedade pode ficar tranquila que a Câmara Municipal terá uma atenção especial com a questão ambiental e os comentários que foram feitos durante a audiência pública certamente serão levados em consideração pelos vereadores”, pontuou Esio.

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Colaboração: Adriana Albuquerque / Fotos: Érika Fonseca.