Comissões em apreciação do PLC nº 15/2017 e do PLO nº 186/2017 – Foto: Genilson de Lima.

Vereadores integrantes das Comissões de Constituição, Orçamento e Segurança Pública da Câmara Municipal de Fortaleza reuniram-se nesta quinta-feira, 8, para apreciar o Projeto de Lei Ordinária nº 186/2017 e o Projeto de Lei Complementar nº 15/2017. As propostas tratam da criação do Conselho Municipal de Proteção Urbana de Fortaleza  e de alterações na organização e estrutura administrativa do Poder Executivo.

Na primeira apreciação, realizada pelas Comissões de Orçamento e de Constituição e Justiça, o PLC nº 15/2017 recebeu 13 emendas, duas com parecer favorável. “Com o fim de possibilitar, cada vez mais, a melhoria da gestão municipal, tais reformas, nesse momento que se inicia um novo período de Governo, necessitam de aperfeiçoamentos para se adequar aos compromissos assumidos com a sociedade de Fortaleza”, aponta o Chefe do Executivo na mensagem encaminhada à Câmara Municipal.

Na emenda 01/2017, de autoria do vereador Célio Studart (SD), acrescenta-se uma atividade à Secretária Municipal de Conservação e Serviços Urbanos e cria a Coordenadoria de Proteção e Bem-estar Animal, que será instituído por meio de decreto. Já a emenda 10/2017 ao texto, de autoria do vereador Soldado Noélio (PR), será alterada por uma sub-emenda, vinculando o Conselho Municipal de Proteção Urbana de Fortaleza ao gabinete do prefeito.

Na reunião conjunta da Comissão de Constituição e Segurança Pública os parlamentares aprovaram o texto do PLO nº 186/2017, sobre o Conselho Municipal de Proteção Urbana de Fortaleza, que recebeu três emendas à matéria, e uma com parecer favorável. A emenda 01/2017, proposta pelo vereador Guilherme Sampaio, altera a redação dos artigos 1º, 4º, 5º, 6º e 9º, vinculando todas as ações do Conselho ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria designada responsável pelo órgão, além das dotações orçamentária para o seu funcionamento.

A matéria segue agora para apreciação em plenário. O presidente da Comissão de Constituição, vereador Gardel Rolim (PPL) falou sobre a apreciação nos colegiados, destacando o consenso entre as emendas que atendiam os interesses da cidade, qualificando as propostas para o bem do cidadão e da gestão municipal.