A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Câmara Municipal de Fortaleza, esteve reunida na manhã desta quarta-feira, 25, na Sala das Comissões, para apreciar matérias relevantes para a cidade.

A Comissão presidida pelo vereador Didi Mangueira (PDT) apreciou 17 matérias da Ordem do Dia. Foram ao todo 8 Projetos de Lei; 6 de Projetos de Indicação; 1 Projeto Complementar; 1 Requerimento e 1 Decreto Legislativo. Foi retirado de pauta o PL 0335/17, de autoria do vereador Carlos Mesquita (Pros), que versa sobre a obrigatoriedade e disponibilização de equipamentos de álcool gel para clientes nos estabelecimentos comerciais.

Durante a reunião da Comissão dois projetos tiveram pedidos de vistas, foram eles: o PL nº 0439/17, de autoria do vereador Frota Cavalcante (Podemos), que institui a meia entrada para profissionais de comunicação social de nível superior em estabelecimentos culturais e de lazer do município, e o PL nº 0297/18, de autoria do vereador Jorge Pinheiro (DC).

A comissão também aprovou em redação final, 4 mensagens prefeiturais e 1 Decreto Legislativo. Uma das matérias aprovadas foi o PL nº 0298/19, de autoria do Executivo, que altera o parágrafo 1º do artigo 13º da Lei nº 9.103 de 29 de junho de 2006. O documento acrescenta a esclerose múltipla dentre as doenças graves para concessão da aposentadoria por invalidez. O projeto também estabelece que seja verificado a atualização da legislação municipal em conformidade com a Lei Federal nº 8.112/90, respeitando as especificidades regionais.

Foto: Érika Fonseca.