Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa se reuniu na manhã desta quinta-feira, 1º de Junho, para a apreciação de 23 matérias legislativas, sendo 5 projetos de lei e 18 projetos de indicação. Dentre elas, o Projeto de Lei de nº 149/2017 do vereador Célio Studart (SD) que estabelece disciplina acerca do transporte de animais por clínica veterinária e estabelecimentos comerciais voltados para animais no Município de Fortaleza. Os projetos seguem agora para votação na Sessão Plenária.

De acordo com o projeto de lei, fica proibido o transporte do animal em condições inadequadas, principalmente os que não promovam o bem-estar animal, devendo o transporte ser apenas realizado em veículo com identificação do petshop e/ou clínica veterinária no qual o animal está sob os cuidados. A infração prevista no projeto de lei vai de uma simples advertência até multa de R$ 5 mil em casos de reincidências.

Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento

Já na reunião conjunta da Comissão de Constituição e Orçamento foi apreciado o Projeto de Lei Complementar 15/2017, que altera dispositivos da lei complementar de nº 176, de 19 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. Na ocsião, o projeto recebeu parecer favorável pela maioria dos membros.

Uma das alterações da lei complementar trata sobre a fusão de dois órgãos municipais, a Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (SETRA) e a Secretaria Municipal da Cidadania e Direitos Humanos (SCDH), passando a denominar-se Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS).

O projeto também dispõe da inclusão do Conselho Municipal de Proteção Urbana vinculado ao gabinete do vice-prefeito, que tem por finalidade monitorar e avaliar a implementação de políticas de proteção urbana, em articulação com as esferas federal e estadual, congregando diversos órgãos da Administração Pública Municipal na formulação de estratégias para o enfrentamento das questões de violência em Fortaleza.

Assessoria de Imprensa
Felipe Macedo
Fone: +55 85 3444.8304
Instagram: @cmforoficial
Twitter: @camaracmf
Facebook: http://www.facebook.com/cmfor/