A Comissão Conjunta de Legislação e Meio Ambiente se reuniu, na manhã desta terça-feira, 28, na Sala das Comissões, para deliberar duas matérias: o projeto de lei n° 0051/2019, que autoriza a concessão de uso de bem imóvel público municipal em favor da Fundação Especial Permanente, mais conhecida por Casa da Esperança e o projeto de lei n° 0173/19, que autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de uso ao Estado do Ceará, de um quiosque localizado na Praça Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, também conhecido como Praça das Flores. Todas as matérias foram aprovadas.

O projeto de lei n° 0051/2019 referente ao imóvel onde está localizado a sede da Casa da Esperança, recebeu uma emenda, de autoria do vereador Guilherme Sampaio (PT). A proposta do petista era garantir que o primeiro ano de vigência da autorização da concessão de uso não tivesse a exigência de demonstração de regularidade fiscal dos tributos federais, para fins de celebração de convênios, termo de cooperação ou congênere, entre a Prefeitura de Fortaleza e a Fundação. A iniciativa teve parecer contrário do relator e foi rejeitada pela Comissão Conjunta.

Os dois projetos de lei receberam pareceres favoráveis dos relatores e foram aprovados pelo colegiado.

Foto: Érika Fonseca.