Na manhã desta quinta-feira, 02, o projeto de lei complementar nº 006/2019, que dispõe sobre o Código da Cidade, foi lido na sessão ordinária da Câmara Municipal de Fortaleza e encaminhado para a Ordem do Dia com parecer. Posteriormente, o projeto que recebeu 480 emendas, em 1° discussão, foi encaminhado para a Comissão Especial de apreciação de matérias que alteram o Plano Diretor.

A Comissão Especial continuará seu trabalho com a apreciação de cada emenda antes de retornar para o plenário. Vale lembrar, que mesmo os parlamentares que não conseguirem aprovar suas emendas, se conseguirem 15 assinaturas poderão apresentar outras em 2° discussão, que serão discutidas e votadas pelos vereadores no plenário, sem a necessidade de passar pela Comissão Especial.

Relembre

O Código da Cidade foi encaminhado à Câmara Municipal de Fortaleza no dia 15 de fevereiro e traz uma série de mudanças na legislação do Município, adequando as normas jurídicas às transformações da cidade ao longo dos anos. A construção da proposta (Código da Cidade) iniciou em 2013, direcionada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) e Procuradoria Geral do Município, especificamente no âmbito da Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente (PROURMA).

O projeto contém 1.002 artigos, divididos em quatro livros, tratando de temas relacionados ao: Ambiente Natural, Ambiente Construído, das Posturas Municipais e da Ética e da participação social. Com o objetivo de dialogar com a sociedade sobre a matéria, a Comissão Especial de apreciação de matérias que alteram o Plano Diretor realizou quatro audiências públicas, que apresentaram de forma detalhada as inovações de cada temática.

A Comissão Especial, que tem como presidente o vereador Esio Feitosa (PPL), também realizou um importante trabalho envolvendo a sociedade civil, as instituições, como o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará, além de federações e entidades de classe nesse processo de discussão do projeto.