Na manhã desta sexta-feira, 7, a Câmara Municipal realizou a Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Ordinária nº 123/2019, de autoria do prefeito Roberto Cláudio, que diz respeito às diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020. Presidindo a Mesa, o vereador Dr. Porto (PRTB) destacou a importância da participação da população nesse processo. Na ocasião, Luiza Mota e Marcelo Carneiro, ambos da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), apresentaram o atual Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O LDO é a primeira fase para a elaboração do orçamento anual e faz a ligação entre o Plano Plurianual (PPA), que dura quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com Luiza Mota, gerente de planejamento, a LDO representa uma inovação dentro do ciclo orçamentário brasileiro, “torna o processo mais transparente e permite ao legislativo maior participação no direcionamento das finanças públicas”, afirmou.

Baseada na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, a LDO é estruturada em sete capítulos: Disposições Preliminares; Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal; Organização e Estrutura dos Orçamentos; Diretrizes para Elaboração do Orçamento e suas Alterações; Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; Alterações na Legislação Tributária; e Disposições Finais. Dentro dos sete eixos estão aprofundadas as dez Áreas Prioritárias para o Orçamento de Fortaleza.

As dez Áreas Prioritárias apresentadas pela Prefeitura são:

• Habitabilitade e Direito à Cidade: promoção do direito à moradia digna e redução do déficit habitacional;
• Segurança Cidadã e do Patrimônio Público: desenvolvimento de ações preventivas e fortalecimento do Sistema de Segurança Cidadã;
• Mobilidade e Acessibilidade Urbanas: execução de ações interdependentes e integradas entre as políticas de mobilidade urbana;
• Saúde e Bem-Estar: assegurar a melhoria da qualidade de vida da população, como manutenção e ampliação dos equipamentos de Saúde e outros;
• Juventude: disseminação de oportunidades de acolhimento, formação, qualificação e emancipação dos jovens;
• Direitos Humanos e Assistência Social: enfrentamento da pobreza, proteção e promoção dos direitos de indivíduos, grupos e famílias em situação de vulnerabilidade social;
• Educação, Conhecimento e Inovação: ampliação do acesso e melhoria da qualidade da Educação, fortalecimento cultural, desenvolvimento científico e tecnológico;
• Urbanismo, Meio Ambiente e Segurança Hídrica: planejar e executar ações articuladas para manter o meio ambiente seguro, sadio, equilibrado, e a busca pela universalização do saneamento básico;
• Desenvolvimento Econômico: otimização de ações voltadas ao desenvolvimento econômico local, baseadas no fomento à exploração das vocações e potencialidades do Município;
• Planejamento e Gestão Integrados e Participação e Controle Social: dotar a administração de mecanismos que asseguram o cumprimento das exigências legais, administrativas, fiscais, e garantir meios transparentes e democráticos de conhecimento, visando uma gestão participativa e decentralizada.

Na ocasião, Luiza Mota chamou atenção da população para a participação nas decisões que se referem à cidade. Ela confirmou já estar aberto o processo de Consulta de Participação Popular para o LOA 2020. Através do site Fortaleza Participa, o cidadão tem acesso livre aos detalhes de cada Área Prioritária, assim como a possibilidade de voto para as áreas que julga ser de maior necessidade em seu território.

Ao final, Dr. Porto garantiu que novas Audiências Públicas para a discussão das Diretrizes Orçamentárias de 2020 acontecerão em breve. “Transparência é essencial, continuaremos a colocar aqui as prioridades dos setores para conhecimento de todos”, assegurou.

Foto: Érika Fonseca