Audiência Pública debate denúncias de reajustes e cobranças abusivas por parte da Cagece

07/08/2019 - Câmara Municipal de Fortaleza

A Câmara Municipal de Fortaleza realizou nesta quarta-feira (7) Audiência Pública para debater sobre denúncias de reajustes e cobranças, indevidas e abusivas, por parte da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) no que tange o fornecimento dos serviços de água e esgoto, contratados pelas pessoas físicas e as pessoas jurídicas na […]

A audiência foi presidida pelo vereador Dr. Eron. A mesa foi composta por Tiago Fujita, presidente da Comissão da Defesa do Consumidor da OAB-CE; Mário Manhattan, procurador da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (Acfor); João Rodrigues Neto, gerente de concessões e regulação da Cagece.

O vereador Dr. Eron, em sua fala inicial, disse que como membro da Comissão dos Direitos do Consumidor decidiu encampar essa luta, quando se deparou com tantas denúncias. “Eu mesmo fui vítima, pois veio uma cobrança alta em uma clínica de minha propriedade, como contestei a Cagece disse que era um vazamento mas não provou, como não aceitei, cortaram a água e estou abastecendo a clínica com carro-pipa, até resolver essa situação. São mais de 6 mil denúncias de cobranças indevidas. Quero dizer que não estou aqui por ter sido vítima, a direção da Cagece até me procurou para resolver a situação, mas meu interesse não é resolver meu problema, mas do coletivo”, enfatizou.

Observou que existe um parecer da Justiça Federal que os municípios têm prerrogativa de tratar de assuntos de interesse local, mesmo se tratando do interesse do consumidor. “Não estamos aqui numa audiência de cunho político. Votei no governador Camilo Santana, mas estamos querendo solucionar esse problema que tem afligido tantas pessoas”. Em seguida, foi apresentado um vídeo de uma senhora que ganha um salário-mínimo e teve que pagar mais de mil reais de conta para não ter a água cortada.

João Rodrigues Neto, gerente de concessões e regulação da Cagece, disse que de 2015 para cá realmente foram feitas em torno de 6 mil reclamações do Procon. Só em 2018, foram 1.100 reclamações. “Temos 1 milhão 847 clientes, e o total de reclamações representa 0,12% dos clientes. Dessas reclamações apenas 47 foram de cobranças indevidas. Em Fortaleza temos 790 mil clientes e 1 milhão de ligações. As reclamações que chegam são pontuais. Dispomos de vários canais de atendimento aos clientes, para receber os usuários tirar dúvidas e resolver os problemas, os que não se sentirem satisfeitos podem buscar a ouvidoria e pedir a abertura de processo”, frisou.

Ele afirmou que em muitos casos, o cliente tem uma conta que teve um consumo elevado em algum momento, e como há retenção de consumo, com tarifa de contenção, acabam recebendo uma conta maior. Ressalta que quanto maior o consumo maior o custo do metro cúbico, para não haver desperdício. “A água no Ceará é um bem muito escasso. Em Fortaleza não temos um manancial próprio, a água vem de muito longe. A tarifa precisa financiar a prestação de serviços, pois o custo é sustentado pela tarifa e precisamos ampliar a rede e a cobertura. Como está firmado no contrato com o município de Fortaleza, a tarifa precisa estar equilibrada”, destacou.

João Ribeiro pontuou que neste ano houve muita reclamação em relação ao reajuste, mas na verdade não foi um reajuste, mas uma revisão da tarifa, que ocorre sempre quando a tarifa tem uma defasagem de 5% com relação aos custos. “O reajuste é feito anualmente de acordo com a inflação, mas nem todo custo é pago pela tarifa. Houve um aumento para que seja destinado 1% para o Fundo Estadual de Saneamento, que vai destinar investimentos no saneamento básico no Estado”.

Comentou que os números apontaram que o custo para os próximos meses elevaria a tarifa para R$ 4,11. “Para chegar a esse montante, avaliamos o total de despesa e o volume de distribuição da água. Estávamos praticando o valor de R$3,55, autorizado na revisão anterior. A diferença de 15% entre a tarifa anterior e a atual foi a aplicada na revisão. Temos uma defasagem de 21% abaixo das praticadas no Brasil e ainda estamos numa tarifa de R$3,90. Isso tudo para mostrar que a tarifa praticada no Ceará não é abusiva. É a sexta menor do Brasil. Isso não é para comemorar, pois traz restrições nos investimentos. Mas entendemos que não podemos ampliar o valor diante da situação financeira da população”.

O procurador da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (Acfor), Mário Manhattan, falou em seguida destacando o papel da agência como um braço de fiscalização da Prefeitura de Fortaleza, mas atuando de forma independente. “Fiscalizamos o uso dos recursos públicos. A Acfor tem três canais de comunicação, 0800 e um e-mail ou a oportunidade de ir presencialmente. Atuamos na fiscalização das concessionarias. Caso haja alguma denúncia ou abuso, podemos entrar na Justiça para que o caso seja solucionado. A Acfor se manifestou de forma institucional com relação a essa revisão da Cagece, mas como foi uma denúncia institucionalizada, nós confiamos no Poder Judiciário para dar seu parecer”.

O presidente da Comissão da Defesa do Consumidor da OAB – CE, Tiago Fujita, disse que a OAB tem o papel de lutar pelos direitos da população. “A Comissão de Defesa do Consumidor defende direitos individuais, difusos, e com isso chegou a nós a revisão tarifaria da Cagece. Logo que chegou iniciamos um estudo técnico, quando verificamos o reajuste abusivo. Primeiramente em relação a tarifa, houve revisões tarifárias e reajustes a partir de novembro de 2015 a abril de 2019, que é algo que chama a atenção. A tarifa subiu mais de 70%”, revelou.

Disse que foram várias revisões em curtíssimo período de tempo. “A revisão deve ocorrer de três em três ou quatro e quatro anos e deve estar no convênio. Mas não está. A revisão deve ter natureza extraordinária e quando ocorrer uma defasagem, mas no ofício da Cagece não havia o percentual da defasagem. Ao mesmo tempo que houve esse aumento da tarifa da Cagece se verificou aumento das reclamações. Nesse estudo foi verificado que em 2015 o Sistema Nacional Defesa do Consumidor registrou 1.525 reclamações; em 2016 mais de 1900; em 2017 foram 3.600 e em 2018, 5.500 (não só da Cagece), desse número algo em torno 5 mil só a Cagece”, asseverou.

Tiago Fujita frisou que esse aumento demonstra a quebra de eficiência da empresa. “Fomos buscar na lei de saneamento o que poderia garantir a defesa do consumidor e verificamos que não há nenhum elemento de eficiência no cálculo da agência reguladora, fator reconhecido pelo próprio servidor que fez o relatório da empresa. Com esse estudo feito por nossa comissão, entramos na Justiça com uma liminar e o juiz mandou reduzir a tarifa de 15,33% para 4,33%. O juiz entendeu que podia ser aplicado o índice de reajuste tarifaria e não uma revisão. Infelizmente após 20 dias, a liminar foi derrubada, mas já entramos com um recurso para manter a nulidade do reajuste”, finalizou.

Em seguida, falou o vereador Benigno Júnior (PSD) que disse que se existem erros devem ser solucionados e defendeu os servidores da Cagece. A palavra foi aberta para a plenária. Cada orador contou com 3 minutos para se pronunciar. O vereador Guilherme Sampaio também se pronunciou disse que o servidor publico deve estar aberto a receber críticas, mas com respeito. “Não contem comigo para fazer nenhuma critica oportunista. Toda vez que fiz uma queixa sou atendido, e a Cagece recebe 800 mil, qual a luta que estou empenhado nesse momento? É no projeto que está no Congresso Nacional que quer entregar essa empresa para a iniciativa privada.”

O gerente de concessões e regulação da Cagece, João Rodrigues Neto, fez suas considerações finais disse que casos pontuais foram apresentados, alguns que ocorrem com frequência, mas a Cagece busca resolver. Os casos pontuais eu falei com as pessoas e vou pedir o número do consumidor e fazer um estudo sobre o caso de cada um. Quero dar um conselho, vocês tem o controle do consumo de água de vocês e podem fazer uma planilha. A Cagece só consegue fazer o controle uma vez por mês quando um servidor vai fazer a medição. O relógio está medindo a cada hora e cada momento. A Cagece vai atrás de ajudar o cliente para ver o consumo elevado. Fazemos a aferição do equipamento, se tem vazamento, que não é responsabilidade nossa.

Ele falou, ainda, sobre a fala do representante da OAB, com relação ao aumento das reclamações. Afirmou que é bom observar a coincidência do reajuste ter ocorrido no auge do período da seca e as reclamações terem iniciado após a tarifa de contingência. Ele concluiu sua fala afirmando que a empresa está aberta para atender a população e solucionar qualquer duvida com relação a cobrança das tarifas.

O vereador Dr. Eron propôs a criação de um aplicativo para que o cidadão possa fazer o acompanhamento da seu consumo. O representante da Cagece disse que a empresa já conta com um aplicativo, mas não para emissão de conta. Diz que o leiturista lê o hidrômetro e emite a conta online e deixa na casa do consumidor. No caso do consumidor não acatar, pode tirar uma foto do hidrômetro e levar a conta em uma loja, caso haja divergência, outra conta poderá ser emitida na hora.

Fotos: André Lima