A Câmara Municipal de Fortaleza, realizou na noite desta sexta-feira, 26, audiência pública que colocou em pauta o projeto de lei ordinária 62/2019, de autoria do vereador Benigno Júnior (PSD), que visa regulamentar a gestão do acesso de pessoas em vilas, travessas e ruas sem saída da capital cearense.

Dando início ao debate, o vereador Benigno apresentou a problemática enfrentada por alguns moradores da cidade, que devido a falta de legislação específica, acabam não tendo uma segurança jurídica para realizar intervenções, como por exemplo a instalação de portões para controlar o acesso.

“Esse momento aqui foi construído ao ouvirmos as demandas de moradores que possuem residências localizadas em ruas sem saída, e que por não ter no município uma regulamentação específica acabam enfrentando uma série de transtornos. Nós recebemos relatos de alguns moradores que devido a insegurança instalaram o portão, mas foram penalizados através da fiscalização da Prefeitura de Fortaleza, com multa e a retirada do portão, pois não há uma legislação que permita esse controle de acesso pelos moradores”, relatou o parlamentar.

De acordo com Benigno, o projeto de sua autoria visa justamente regulamentar esse acesso, permitindo a instalação de portões pelos moradores desde que atenda algumas normas. ” O nosso projeto estabelece as normas de controle por parte dos moradores para garantir maior segurança no local. A nossa proposta é que seja feito um controle parcial em horários predeterminados, sem prejuízo de acesso ao pedestre e também de condutores de veículos”, ressaltou.

Para Jairo Machado, representante do Conselho Comunitário do bairro Luciano Cavalcante, a principal problemática enfrentada pelos moradores é a questão da insegurança, se fazendo portanto necessário uma legislação que permita esse tipo de intervenção.

A representante da Secretaria do Meio Ambiente (Seuma), Regina Lúcia, ressaltou a importância da participação de todos os atores; Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e sociedade civil na construção da legislação que vai regulamentar o acesso de pessoas nas ruas sem saída. Regina parabenizou a proposta do vereador Benigno, e defendeu o alinhamento do projeto com o Código da Cidade.

“Esse tema ele já vinha acontecendo em Fortaleza há muito tempo e a gente entende que aquele comportamento dos moradores de querer se resguardar como medida de segurança é natural e quando se fala aqui em acesso controlado acho interessante, mas desde que sejam estabelecidas regras, que não limitem atividades de microempresas e pequenos serviços como também na questão do desenho dessas guaritas, e isso tudo deve estar alinhado ao Código da Cidade. O ideal é que seja detalhado para quem for procurar esse tipo de intervenção encontre já determinado como deve ser feito”, defendeu.

Segundo o representante da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), Márcio Bezerra, hoje não há uma legislação que permita aos moradores de controlar o acesso à rua. “A cidade se modifica de uma forma muito rápida e muitas vezes a legislação não acompanha e sabemos que o fator segurança é o principal motivo para os moradores instalarem os portões, porém não é permitido pois não se pode obstruir o espaço que é público e por isso é de extrema importância a sua regulamentação”, ponderou.

Benigno finalizou o debate, ressaltando que a proposta deve ser construída de forma coletiva. De acordo com o parlamentar, o seu gabinete estará de portas abertas para receber sugestões ao projeto, até janeiro de 2020. “Ele pode ser emendado, podemos suprimir alguma coisa, e fazer alguma modificação em artigo que deixa dúvida. O que queremos é que seja uma construção coletiva”, frisou o parlamentar.

O que diz o projeto:

A medida determina que se o espaço servir de passagem a outros locais, especialmente a áreas verdes de uso público, institucionais ou equipamentos públicos será vedado o seu fechamento. Somente no caso em que a área serve de passagem exclusiva para as casas nela existentes, é que a gestão da circulação de pessoas poderá ser realizada através de portão, cancela e correntes.

Mas o fechamento só poderá ser feito a partir das 22 horas até as 6 horas e não poderá acarretar obstáculo para a realização de serviços públicos como tapa buraco, coleta de lixo, poda de árvore e reparo de iluminação pública. Também não serão permitidos fechos que impeçam o eventual acesso de caminhões, viaturas, carros de bombeiros e similares.

Fotos: André Lima