Encontra-se em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza o projeto de lei ordinária nº 78/2024, de autoria do executivo municipal, que requer a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Fortaleza.

A matéria está na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento em apreciação a uma emenda. Vale ressaltar que o CONSEA tem natureza consultiva, articuladora e fiscalizadora das ações de segurança Alimentar e Nutricional-SAN, reconhecidas como ações do município de Fortaleza, sendo vinculado à estrutura do órgão gestor responsável pela Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Nesse sentido, o Conselho de Segurança Alimentar ficará vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento social (SDHDS) ou outro órgão da administração pública, resguardada sua autonomia administrativa, cabendo aos órgãos suporte técnico, administrativo e financeiro.

Qual a finalidade do CONSEA Fortaleza?

Deve estabelecer diálogo permanente entre o poder público municipal e as organizações da sociedade civil nele representados, com o objetivo de assessorar à Prefeitura do Município de Fortaleza na formulação de políticas públicas de Saúde Alimentar – SAN e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável, assim como à soberania alimentar.

O CONSEA Fortaleza será composto por 36 membros titulares e 36 membros suplentes, os quais são nomeados por Ato do chefe do Poder Executivo Municipal, sendo 12 membros governamentais titulares e 12 suplentes, e 48 representantes da sociedade civil, sendo 24 titulares e 24 suplentes, conforme a proporcionalidade dos órgãos e segmentos de entidades.

Trâmite

Após apreciação e análise da emenda à matéria na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento, ela deve retornar ao plenário para aprovação dos demais vereadores.

Foto: JL Rosa