Projeto de lei possibilita a utilização de créditos do vale-transporte em viagens de Táxi

21/02/2024 - Adriana Albuquerque

A medida será analisada pelas Comissões Técnicas.

Em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza, o projeto de lei nº 31/2024, autoriza a utilização dos créditos e valores oriundos do Vale Transporte Eletrônico (PasseCard e Cartão Bilhete Único Fortaleza), no Serviço de Transporte Individual de Passageiro realizado por Táxi. A proposta foi lida em plenário nesta quarta-feira, 21, e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça.

O vereador Moura Taxista (PDT), autor do projeto, destacou a importância da proposta para os trabalhadores que muitas vezes necessitam de utilizar transporte individual de passageiros e contam com valores acumulados ao longo do mês no Vale Transporte. “O projeto vem para que o trabalhador possa utilizar o táxi para conduzir o seu filho ao hospital, UPA, em dias de chuvas com as dificuldades para se chegar no trabalho. Esse é um projeto de cunho social, de inclusão social, vai beneficiar a milhares de trabalhadores de Fortaleza e ajudar os taxistas”, justificou Moura.

Trâmite – Na Comissão será designado relator para um parecer de constitucionalidade do projeto e seguindo para análise dos membros do colegiado. A matéria ainda deverá ser apreciada em Comissão Temática, que avalia o mérito da medida. Com a finalização da tramitação nos colegiados e com pareceres aprovados pelos parlamentares, o PL retorna para plenário, sendo votado em discussão única.

Outras matérias

Na pauta da sessão foram lidos e encaminhados às Comissões 19 requerimentos, que dentre as solicitações, está a realização de 13 audiências públicas; 9 projetos de lei de ordinária; 4 projetos de decretos legislativos; e indicativo criando o Centro Especializado de Assistência Interdisciplinar a Crianças e Jovens portadores de Diabetes tipo 1. Na Ordem do Dia com Redação Final foram apreciados três projetos de decreto legislativo.

Com parecer favorável para a Ordem do Dia também foi votado o PLC nº 26/2023, alterando a lei complementar n° 236 – Lei de Uso e Ocupação do Solo de autoria do vereador Adail Júnior (PDT) e o requerimento nº 4753/2023 que trata da homenagem à Michael Gandhi Monteiro dos Santos com a Medalha Paulo Freire. Os parlamentares aprovaram ainda 48 requerimentos diversos, com pautas voltadas para a requalificação de espaços públicos, construção de areninhas, realização de solenidades e o pedido de licença de interesse particular do vereador Gabriel Aguiar (PSOL), pelo período de 120 dias.

Foto: Érika Fonseca