A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (30), o Projeto de Lei nº 88/2023, que cria o Programa de Incentivo à Aprendizagem para os estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede pública municipal de ensino de Fortaleza.

A iniciativa, de autoria da Prefeitura, concederá anualmente, através da Secretaria Municipal da Educação (SME), incentivo para os estudantes com 100% de frequência às aulas. As faltas em casos de doença, luto, casamento, nascimento de filho, doença de ascendente ou descendente estão asseguradas na lei, desde que devidamente justificadas. Os valores e critérios ainda serão definidos por decreto do Executivo.

Trâmite: a matéria já havia sido aprovada pelas comissões técnicas e na manhã desta quinta-feira (30), as emendas da matéria foram apreciadas na comissão conjunta de Constituição e Orçamento. Foram aprovadas as emendas nº 05 com subemenda e também a emenda nº 07. O projeto foi incluído extrapauta na ordem do dia de hoje e aprovado pelos vereadores da Casa.

Segundo a Prefeitura, “a proposta do Programa de Incentivo à Aprendizagem irá potencializar o conhecimento de estudantes da EJA integrantes do programa, além de contemplar todos os participantes com bolsas de incentivo, ajuda essa que seria de grande impacto para os estudantes, principalmente para aqueles que vivem em vulnerabilidade social e que irão encontrar no programa um estímulo para se dedicarem com mais afinco aos estudos”.

Educação de Jovens e Adultos

A Educação de Jovens e Adultos é uma modalidade da educação básica destinada às pessoas (a partir de 15 anos) que por algum motivo interromperam ou até mesmo não iniciaram sua trajetória escolar ao longo da vida.

A modalidade traz concepção de inclusão social. É orientada pela visão de educação ao longo da vida, sendo a principal garantia, para os jovens e adultos, o direito à escolarização básica com favorecimento da formação humana, social e científica.

Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública de Fortaleza

Na ocasião, também foi aprovado em discussão única o projeto de lei nº 89/2023, de autoria do Executivo, que institui o Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública de Fortaleza. A matéria teve as emendas apreciadas hoje na comissão conjunta da CCJ e Orçamento, onde foram aprovadas as emendas nº 01, 02 e 04.

Foto: Érika Fonseca