Em discussão única, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o projeto de lei nº 62/2023, de autoria do Poder Executivo, instituindo quatro novos Conselhos Tutelares na Capital (Conselhos Tutelares IX, X, XI e XII). A proposta foi analisada nas Comissões de Constituição e de Direitos Humanos, com parecer favorável a três emendas apresentadas à matéria.

Para finalização do processo no Legislativo, o projeto será votado em Redação Final e depois segue para sanção do Poder Executivo.

A medida atende as alterações previstas na Lei Complementar nº 278, de 23 de dezembro de 2019, que acrescentou o Art. 92-E a Lei Complementar nº 176/2014, que organiza o município em 12 (doze) regiões. Com isso o objetivo da ampliação, como destacou o prefeito José Sarto (PDT), é garantir que todas as 12 Regionais disponham de um Conselho Tutelar, para o efetivo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, alinhado ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A instalação dos novos Conselhos Tutelares IX e X ocorrerá durante o exercício financeiro de 2023, e os Conselhos Tutelares XI e XII até o dia 30 de dezembro de 2024. A implantação dos equipamentos será formalizada por ato do Poder Executivo, que fixará sua competência territorial.

A localização dos novos Conselhos Tutelares atenderá a configuração geográfica e administrativa, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de direitos, considerando também os indicadores sociais. Cada equipamento será composto de 5 (cinco) conselheiros, conforme processo de escolha determinada pela Lei no 9.843, de 11 de novembro de 2011.

Confira as emendas ao projeto:

• Emenda nº 03/2023 de autoria do vereador Bruno Mesquita (PL).
• Emenda nº 05/2023 de autoria do vereador Bruno Mesquita (PL)
• Emenda nº 06/2023 de autoria do vereadores Bruno Mesquita (PL) e Iraguassú Filho (PDT).

Foto: JL Rosa