A Comissão de Saúde e Seguridade Social aprovou, na manhã desta quinta-feira (16), o projeto de lei ordinária nº 533/2021, do vereador Emanuel Acrízio (Progressistas), que proíbe a prática de violências físicas e psicológicas no adestramento de animais domésticos ou exóticos.

De acordo com a proposta, entende-se por violência física o uso de correções que violem a integridade física do animal, tais como: aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso do enforcador; amarrar as cordas à virilha, orelhas ou patas do animal; desferir tapas e pontapés; colar de choque ou de garras ou guia unificada; uso de colar que emita corrente elétrica; exercitar animais presos em esteiras ou bicicletas; e outros.

E por violência psicológica, ações ou omissões que resultem na violação à integridade mental do animal, tais como: provocar o comportamento com intuito de aplicar correções que violem a integridade física do animal; prender o animal em um espaço restrito e inadequado; uso de estalinhos, binbinhas ou similares; privar o animal de alimento ou de água por mais de 24 horas; e outros.

O vereador justificou a iniciativa: “a Constituição Federal estabelece que é dever do Poder Público proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem o meio ambiente e submetam os animais à crueldade. Todavia, resta a necessidade da existência de lei infraconstitucional, estabelecendo parâmetros para assegurar o bem-estar dos animais”.

Nesta mesma reunião, os vereadores Raimundo Filho (PDT), Danilo Lopes (Avante), Ana Paula (PDT), Jorge Pinheiro (PSDB), Dr. Vicente (PT) aprovaram outras 20 matérias legislativas em pauta. Clique aqui para conferir.

Comissão receberá secretário de Saúde

No próximo encontro, marcado para às 9h do dia 22 de março (quarta-feira), a Comissão de Saúde e Seguridade Social receberá João Borges, secretário municipal da Saúde, para apresentação do 3° Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior.

Foto: JL Rosa