O Projeto de Lei Ordinária nº 437 de 2022, que trata sobre a gestão de resíduos sólidos na Capital , foi encaminhado durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 7, para apreciação nas Comissões. A matéria visa atender a regra prevista no Novo Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020, que determina que os titulares dos serviços de saneamento básico, ou seja, as prefeituras, devem garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo dos resíduos sólidos.

O projeto, dessa forma, estabelece as regras e os valores a serem cobrados pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em Fortaleza. O serviço a que se refere o projeto é constituído pelas atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos.

Segundo a Prefeitura, o prazo para essa regulamentação era até o mês de dezembro de 2022, e caso não seja aprovado, o Município corre o risco de ter suspenso os repasses legais federais. Atualmente 20 capitais do Brasil já cobram a tarifa do serviço, atendendo ao que determina o Novo Marco Legal do Saneamento .

A matéria determina a isenção do valor aos proprietários de imóveis de baixo padrão e normal, o que corresponde a 30% das moradias da Capital. Apenas os proprietários de imóveis de padrão alto e de luxo serão taxados e dentre eles somente 2% pagará a taxa máxima.

Com a proposição fica definido o valor mínimo de R$ 258, para os imóveis de 70 m² de área edificada e máximo de R$ 1.600,08 correspondente aos imóveis de 440 m². O valor poderá ser pago de uma vez ou em até doze parcelas, ficando respectivamente R$ 21,50 e R$ 133,23 mensais. A base de cálculo foi baseado no custo anual da Prefeitura necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço. Esse valor será destinado para a gestão de resíduos sólidos da Capital, com a previsão de investimentos voltados para a modernização dos equipamentos, reciclagem, e eliminação do lixo irregular na cidade.

Trâmite- O projeto terá apreciado o parecer do relator, e sendo aprovado, ele retorna ao Plenário para votação em discussão única e redação final, já que tramita em regime de urgência. A proposição poderá também receber emendas dos parlamentares.

Foto: Érika Fonseka