Com o compromisso de fomentar a política de valorização do servidor público, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em discussão única, o projeto de lei complementar nº 46/2022, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores integrantes do grupo ocupacional da Secretaria Municipal das Finanças.

Trâmite- A matéria teve o parecer aprovado junto com duas emendas de Comissão, mais cedo, em reunião do colegiado. Logo em seguida na sessão plenária, o texto base e as emendas foram aprovados em discussão única e agora seguem para votação em redação final.

O projeto também cria no Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Auditoria Fiscal (TAAF) a carreira de gestão fazendária e a gratificação de desempenho fazendário (GDF). Ao todo serão criados 50 cargos de provimento efetivo de Analista Fazendário Municipal. A gratificação será de até 40% do vencimento básico, concedida mensalmente aos servidores.

Ficam ainda definidos critérios específicos para progressão na carreira, voltados à qualificação e aferição de desempenho individual do servidor, mediante cumprimento de metas relativas ao seu processo de trabalho e análise de resultados esperados pela Administração Fazendária.

A matéria foi fruto de amplo debate com os servidores municipais representados legitimamente por seus sindicatos, em negociação técnica com o Poder Executivo e recebeu duas emendas da Comissão de Constituição e Justiça, uma supressiva e outra aditiva. A emenda supressiva atende à reinvindicação dos servidores e retira artigo do texto base que extinguia a Retribuição Adicional Variável (RAV).

Foto: Érika Fonseca