O Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2022, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (Reurb), foi lido durante a sessão ordinária desta terça-feira, 27, e encaminhado às Comissões. A proposição abrange um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à inclusão dos Núcleos Urbanos Informais ao ordenamento territorial e à titulação dos seus ocupantes, garantindo o direito à moradia.

A expectativa, conforme o prefeito José Sarto (PDT) é que 160 mil moradores recebam o papel da casa e que 40 mil unidades habitacionais da Capital sejam regularizadas até o final de 2024. Para a implantação do programa, a Prefeitura de Fortaleza anunciou o investimento de R$ 19 milhões.

O Escritório de Direitos Humanos Dom Aloísio Lorscheider (EDHAL), que tem forte atuação na garantia do direito à moradia, prestando assessoria jurídica às comunidades, também participou da elaboração do projeto que trata da regularização fundiária de Fortaleza. De acordo com o coordenador do EDHAL, Cláudio Silva, o documento foi aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação Popular (Comhap), com a maioria das propostas sugeridas pelo Escritório e movimentos populares.

Trâmite – O projeto deverá receber o parecer do relator na Comissão Conjunta de Legislação e Política Urbana, devendo retornar para votação em plenário, aonde será apreciado em discussão única e redação final, por tramitar em regime de urgência.

A proposição determina a identificação dos Núcleos Urbanos Informais para que recebam a devida assistência, a criação de unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano, a ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, a resolução de conflitos extrajudiciais, a garantia à moradia digna e condições de vida adequadas.

Incentivo ao setor de Tecnologia da Informação

Outro projeto encaminhado às Comissões foi o Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2022, de autoria do Executivo, que cria incentivo fiscal para o setor de tecnologia da informação (TI). A medida busca a expansão do setor, fomentando o desenvolvimento econômico e tecnológico do município por meio da redução de impostos.

De acordo com o projeto de lei, o incentivo fiscal ocorrerá a partir da redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que passará à alíquota de 2%. A redução valerá para os serviços que tiverem incremento de arrecadação no comparativo com o trimestre ou ano anterior. O benefício será aplicado automaticamente, sem a necessidade de qualquer pedido da pessoa ou empresa beneficiada.

Terão direito ao benefício as empresas que prestam serviços de desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, consultoria em tecnologia da informação, tratamento de dados, provedores e serviços de hospedagem na internet e de suporte técnico e manutenção de serviços em TI.

Na ordem do dia foram aprovados 3 projetos de indicação e 3 requerimentos. As medidas solicitam reforma e requalificação de praça, academia ao ar livre e de parque infantil. Além do envio de moção de pesar e pedido de realização de sessão solene.

Foto: Érika Fonseca