A Comissão Conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento, Fiscalização e Administração Pública aprovou, nesta quinta-feira (22), os textos dos projetos que preveem incentivos fiscais para o setor hoteleiro de Fortaleza. O Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2022 e o Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2022, ambos de autoria da Prefeitura, buscam estimular o turismo na capital.

Entenda mais sobre os projetos:

O PLC N° 0034/2022, que altera a lei de incentivos fiscais para a requalificação da Praia de Iracema, prevê a redução de 95% no valor da alíquota do ITBI e IPTU dos imóveis utilizados em suas atividades, que estejam instalados ou que venham a se instalar dentro do perímetro delimitado na Praia de Iracema. Os incentivos terão duração de 10 anos, podendo ser prorrogados em igual período.

O PLC N° 0035/2022, sobre o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo, busca favorecer a instalação de hotéis na Praia do Futuro, também por meio da redução de 95% no valor da alíquota do ITBI e IPTU dos imóveis utilizados em suas atividades, e da redução de até 60% na alíquota do ISSQN incidente sobre o serviço de hospedagem, variando de acordo com a quantidade de alojamentos dos empreendimentos.

A proposição ainda define incentivos para novos hotéis e resorts de alto padrão em toda a cidade, também por meio da concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Para acessar o benefício, o estabelecimento prestador de serviço turístico de meios de hospedagem deverá cumprir, no mínimo, 80% dos requisitos estabelecidos na Lei. Dentre eles: estar regular com as obrigações tributárias, não possuir outros incentivos fiscais concedidos pelo município e ser aprovado pelo Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Trâmite

As matérias foram aprovadas na Comissão Conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento, Fiscalização e Administração Pública ainda nesta manhã e incluídas extrapauta na Ordem do Dia da sessão. Como receberam emendas, voltam para a apreciação da Comissão na próxima reunião.

Na reunião da comissão estiveram presentes os vereadores Lúcio Bruno (PDT), Didi Mangueira (PDT), PP Cell (PSD), Márcio Martins (PROS), Renan Colares (PDT), Gardel Rolim (PDT), Léo Couto (PSB), Veríssimo Freitas (Republicanos), Emanuel Acrízio (Progressistas).

Foto: Érika Fonseca