O Escritório de Direitos Humanos Dom Aloísio Lorscheider (EDHAL), da Câmara Municipal de Fortaleza, esteve na última terça-feira, 20, no Escritório Frei Tito de Alencar (EFTA) da Assembleia Legislativa do Ceará, com os advogados Mayara Justa e Miguel Rodrigues, para receber das mãos do secretário-executivo da Habitafor, Filomeno Abreu, a minuta do Projeto de Lei Complementar que trata da Regularização Fundiária do Município.

O coordenador do EDHAL, Cláudio Silva, destacou que o documento foi aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação Popular (Comhap), com a maioria das propostas do Escritório e dos movimentos populares, em reunião virtual, na manhã desta quarta-feira (21).

“O projeto irá criar procedimentos e buscará garantir em Fortaleza a regularização fundiária, especialmente as de interesse social. Vai tratar de situações que são irregulares e informais daquelas comunidades resultantes de ocupações e conjuntos habitacionais que não houve titulação ainda”, disse.

Cláudio ainda ressaltou a importância da proposta como forma de garantir o direito à moradia. “Nossa avaliação é que essa lei será bem-vinda, onde vai regularizar em Fortaleza uma lei que já existe em nível federal. O mais importante que entendemos é que ela seja posta em prática com objetivo de garantir a moradia e a segurança jurídica daquelas pessoas que moram hoje em situação irregular ou situação informal”, finalizou o coordenador do EDHAL.

De acordo com o secretário-executivo da Habitafor, Filomeno Abreu, a Prefeitura de Fortaleza irá investir mais de R$ 19 milhões em ações de titularização pela cidade de Fortaleza. “Essa nova proposta dará mais celeridade aos processos de regularização fundiária, incluindo as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), permitindo atingir a meta de 40 mil papeis da casa até o final desta gestão”, disse.

Informações: EDHAL e Prefeitura de Fortaleza.

Foto: Érika Fonseca