A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, na manhã desta terça-feira (28), o projeto de indicação nº 114/2022, sobre a remissão do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSGN) para serviços de transporte escolar em Fortaleza nos anos de 2020, 2021 e 2022. A iniciativa é do vereador Antônio Henrique (PDT) e será encaminhada para a Prefeitura, que ao acolher a proposta, deve retornar à Casa em forma de projeto de lei.

Segundo o presidente da Câmara Municipal, propositor da indicação, “será impossível manter as atividades econômicas e os serviços funcionando se não houver medidas de socorro neste cenário emergencial de combate a disseminação da Covid 19, onde se exigiu e continua exigindo que muitas atividades profissionais tenham que suspender suas atividades, principalmente o que foi o caso dos transportadores escolares”.

Entende-se por remissão a exclusão do crédito tributário após o lançamento tributário. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial. Antônio Henrique declara a medida necessária para fazer frente aos desafios já existentes da pandemia, combatendo a desigualdade social que vem se aprofundando nesse período.

Na 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a Casa Legislativa apreciou 43 matérias. Clique aqui para ver a pauta completa.

Às Comissões

Foram 08 matérias lidas em plenário e encaminhadas às comissões técnicas, dentre elas a Indicação nº 748 de 2022, do Júlio Brizzi (PDT), que dispõe sobre o reordenamento e apoio aos comerciantes do Poço da Draga, localizado na praia do Havaizinho e a Indicação nº 755 de 2022, do Pedro Matos (PL), sobre a criação do programa “Meu bairro de muro limpo”, destinado à doação de cestas básicas às comunidades carentes como política de incentivo e estímulo à preservação e limpeza de muros de prédios e repartições públicas ou de locais de preservação ambiental, paisagística, arqueológica ou cultural no Município.

Ordem do Dia

As 35 matérias aprovadas na Ordem do Dia abrangem projetos de lei ordinária, indicações, projeto de decreto legislativo, e requerimentos. Destaque para a Indicação nº 267 de 2021, do Jorge Pinheiro (PSDB), que dispõe sobre a criação do programa “Mãos dadas”, que concede incentivos fiscais às empresas que prestarem serviços voluntários no Município e a Indicação nº 317 de 2022, do Moura Taxista (PSB, que autoriza o repasse de verbas, através de convênio, entre o município e clínicas veterinárias ou ONG’s de proteção aos animais, visando o controle da população animal e zoonoses no município de Fortaleza.

Foto: André Lima