Com participação no Conselho Municipal, Câmara fortalece política de prevenção e combate ao uso de drogas em Fortaleza

21/06/2022 - Anna Regadas

A cadeira titular é ocupada pelo vereador Jorge Pinheiro (PSDB), autor da Lei nº 11.244 de 7 de abril de 2022, que instituiu em Fortaleza, a Campanha Junho Branco.

Drogas - Foto: Eduardo Andrade/ALE-RR

A Câmara Municipal de Fortaleza possui assento no Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMPOD), fortalecendo a política municipal de prevenção e combate ao uso de drogas e colaborando com a construção de ações intersetoriais voltadas para o cuidado e reinserção social através da atenção integrada aos usuários de álcool, crack e outras drogas em tratamento e seus familiares.

A cadeira titular é ocupada pelo vereador Jorge Pinheiro (PSDB), autor da Lei nº 11.244 de 7 de abril de 2022, que instituiu em Fortaleza, a Campanha Junho Branco, dedicada as ações de conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas.

De acordo com o vereador, além de fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial – (RAPs) e os CAPs a fim de garantir o acolhimento da população, a sua atuação no Conselho tem buscado reconhecer e reforçar o trabalho que é realizado pelas comunidades terapêuticas legalmente constituídas da cidade.

O Conselho é quem fiscaliza e emite atestados de funcionamento regular às Comunidades Terapêuticas aptas e dentro das normas exigidas, autorizando a realização de convênios públicos para que possam fazer o acolhimento.

“A gente tem uma questão que é muito válida que é o fortalecimento das comunidades terapêuticas legalmente constituídas e que se propõem a fazer um bom serviço e a acolher. Inclusive fizemos sessão solene em homenagem às comunidades terapêuticas e temos visitado algumas unidades para acompanhar o trabalho que fazem, o cuidado que elas têm e também nesse sentido ajudá-las a crescer e a continuar cumprindo as normas e o que preconiza as leis”, destacou.

Jorge também tem utilizado a prerrogativa de parlamentar para apresentar projetos que visem contribuir com a política municipal de prevenção ao uso de drogas. Um deles é o projeto de lei, em trâmite, que visa a notificação compulsória pelas unidades de saúde no caso de atendimento a menores de idade decorrente do uso abusivo de álcool e outras drogas.

Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Antônio Henrique (PDT), o enfrentamento do problema deve ser feito pelo Poder Público, de forma multisetorial, envolvendo a sociedade civil, as universidades e as comunidades. “Não existe solução fácil para esse problema, porque envolve muitos fatores. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas demonstra que essa situação tem sido enfrentada de forma responsável pela Prefeitura de Fortaleza, em uma verdadeira união de forças para diagnosticar e buscar soluções conjuntas para ele. Por isso que a participação da Câmara Municipal é tão importante, uma vez que reunimos no Parlamento representantes de diversos bairros que conhecem a realidade do nosso povo e tem como contribuir na busca por alternativas às drogas”, apontou.

Mas qual é de fato o papel do Conselho?

Criado pela Lei Complementar n. 0191, de 22 de dezembro de 2014, o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMPOD) Fortaleza, tem caráter permanente, deliberativo, consultivo e normativo.

Composto de forma pluralista por representantes do Poder Público municipal e da sociedade civil, tem como finalidade assessorar a Prefeitura Municipal na implementação da política de prevenção ao uso e reinserção social dos familiares e usuários de álcool, crack e outras drogas em tratamento.

O COMPOD Fortaleza também fiscaliza e emite recomendações e relatórios circunstanciado de fatos examinados na Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, incluindo as Comunidades Terapêuticas, sempre que solicitado. Compete ainda ao conselho, fiscalizar a atuação e aprovar as contas do Fundo Municipal sobre Drogas.

Atuação do Conselho

Segundo o presidente do COMPOD, Erasmo Lenz César, o Conselho já realizou 40 reuniões ordinárias e 05 extraordinárias, trazendo palestras de profissionais da saúde, da educação, da segurança pública, pesquisadores, cientistas, e representantes da iniciativa privada, universidades e organizações não governamentais, ampliando o conhecimento e o debate para a construção de uma política sobre drogas mais eficiente.

A prática da intersetorialidade para tratar a temática complexa das drogas, e a extensão de cursos de comunicação não violenta (CNV) para os profissionais de ONGs, da segurança, da saúde e da educação, que lidam com a RAPS também foram medidas adotadas pelo Conselho.

O Conselho ainda tem assessorado e colaborado com a CPDROGAS na definição e execução da política implementada através dos programas de prevenção, do cuidado, da reinserção social, pesquisa e informação e gestão e controle social. O objetivo é fortalecer os fatores de proteção e reduzir os fatores de riscos para o uso de drogas, criando espaços permanentes de articulação intersetorial, mobilização e integração das políticas públicas.

Programa Municipal de Políticas sobre Drogas

Uma das missões do Conselho é a criação do Programa Municipal de Políticas sobre Drogas, que deverá ser pautado na prevenção, tratamento e reinserção social dos familiares e usuários de álcool, crack e outras drogas.

Atualmente o COMPOD Fortaleza está na fase de planejamento e elaboração técnica do Plano Municipal de Políticas Sobre Drogas. O documento está sendo pensado em parceria com o Instituto de Planejamento de Fortaleza – Iplanfor.

Foto: Eduardo Andrade/ALE-RR