Encerra hoje prazo para apresentação de emendas à LDO 2023; saiba quais os próximos passos

15/06/2022 - Anna Regadas

Concluído o período regimental, a proposta retorna agora à Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento para análise das emendas.

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Com a abertura da sessão ordinária desta quarta-feira, 15, fica encerrado o prazo para que os vereadores apresentem emendas ao Projeto de Lei Ordinária nº 169/2022, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. A matéria, com previsão de receita estimada no valor de R$ 10,7 bilhões, constou na Ordem do Dia durante três sessões. Até o momento, foram protocoladas no sistema legislativo 09 emendas parlamentares.

Trâmite: Concluído o período regimental, a proposta retorna agora à Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento para análise das emendas no prazo de 3 (três) sessões ordinárias. Depois disso o texto base junto com as emendas aprovadas vão ao Plenário para votação em primeira e segunda discussão e redação final.

A LDO firma as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano, estabelecendo diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual que deve ser enviado à Câmara no segundo semestre de 2022. A proposta define ainda a organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais; as disposições relativas às despesas de pessoal e as disposições sobre alterações na legislação tributária.

As prioridades da gestão para o ano de 2023 foram agrupadas nos sete Eixos Estratégicos (Equidade Territorial, Social e Econômico; Cidade Conectada, Acessível e Justa Mobilidade e Acessibilidade Urbanas; Vida Comunitária, Acolhimento e Bem-Estar; Desenvolvimento da Cultura e do Conhecimento; Qualidade do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais; Dinamização Econômica e Inclusão Produtiva e Governança Municipal).

Nos Eixos são previstas diversas metas quantitativas de entregas de bens e serviços. São elas:

  • Beneficiamento de famílias com a regularização de imóveis (“Papel da Casa”), “Aluguel Social”, bem como outros trabalhos de apoio especializados de habitação;
  • Implantação e urbanização de espaços públicos e ampliação e recuperação do sistema de drenagem, além da construção de mini terminais de transporte coletivo urbano;
  • Níveis de atenção à saúde (primária, secundária e terciária), a promoção do desenvolvimento integral da primeira infância (“Criança Feliz”, “Sim; eu existo”, e “Criança Cidadã) e interação da prática de atividades para a formação de hábitos saudáveis prioritariamente em espaços de territórios vulneráveis (Areninhas, Academias ao Ar Livre, Núcleos de Esporte e Lazer);
  • Reforma e ampliação de unidades escolares do ensino fundamental, expansão da educação em tempo integral, ações permanentes em Cultura desenvolvidas em diversas regiões da Cidade e inclusão digital por meio do “Juventude Digital”;
  • Planejamento e execução de ações articuladas para manter o meio ambiente seguro, sadio e equilibrado e contribuir para melhorias do saneamento básico, especialmente nas áreas vulneráveis (parques e lagoas reurbanizados, orla requalificada);
  • Promoção de oportunidades, renda e dignidade, a exemplo do programa “Nossas Guerreiras”.

A participação da sociedade civil foi garantida na LDO 2023 através da realização de 12 audiências públicas virtuais, abrangendo cada uma das regiões administrativas do município, entre os dias 24 de fevereiro e 3 de março de 2022. Nesse período também foi efetivada consulta online junto à população de toda cidade por meio de formulário especificamente idealizado que agrupa 74 propostas dentro de 14 temas diferentes. As propostas apresentadas estão em análise pela gestão.

A Câmara Municipal de Fortaleza também realizou audiência pública para debater com a sociedade civil as propostas do governo para a LDO 2023.

Foto: Mateus Dantas