Aprovado em 2ª discussão projeto que proíbe nome de condenados por corrupção em ruas e praças de Fortaleza

14/06/2022 - Anna Regadas

O projeto deverá voltar ao Plenário na próxima sessão ordinária para então ser apreciado em redação final e enviado ao Executivo Municipal para sanção e publicação no Diário Oficial de Fortaleza.

Ruas - Foto: Mateus Dantas

Em sessão ordinária desta terça-feira, 14, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, em segunda discussão, com 22 votos favoráveis, o projeto de lei complementar nº42/21, de autoria do vereador Antônio Henrique (PDT). A iniciativa proíbe atribuir e manter a bairros, ruas, praças, prédios públicos e suas dependências o nome de pessoas que tenham sido condenadas na Justiça por corrupção ou improbidade administrativa.

Trâmite – O projeto agora deverá voltar ao Plenário na próxima sessão ordinária para então ser apreciado em redação final e enviado ao Executivo Municipal para sanção e publicação no Diário Oficial de Fortaleza.

O projeto ainda garante aos vereadores a possibilidade de denominar oficialmente os logradouros públicos do Município, desobrigando o cumprimento de dois anos do falecimento do homenageado para nomear as vias públicas. E também determina que a denominação desses equipamentos seja feita através de Decreto Legislativo, sendo portanto uma prerrogativa da Câmara Municipal de Fortaleza.

Ao justificar a proposição, o vereador destacou a necessidade de alterar uma parte da lei complementar 109/2012, que não está disciplinada no Código da Cidade, com o objetivo de vetar a homenagem de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, em corrupção de qualquer espécie ou improbidade administrativa.⁠

Às Comissões

Foram encaminhados para serem apreciados na Comissões: 04 projetos de lei ordinária, 02 projetos de decreto legislativo, 05 vetos do prefeito, 07 projetos de indicação e 03 requerimentos. Dentre eles, destacam-se o  Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2022, de autoria do vereador Pedro França (Cidadania), que cria o Programa Transporte Sem Assédio em Fortaleza.

E o projeto de Indicação nº 698 de 2022, de autoria do vereador Jorge Pinheiro (PSDB), que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil no Município de Fortaleza.

Ordem do Dia

Na ordem do dia foi lido pela segunda sessão consecutiva, o Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2022, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 (LDO), cumprindo o prazo regimental para a apresentação de emendas dos parlamentares. Até o momento foram registradas no sistema do Legislativo, 8 emendas.

Em redação final, foram aprovados 03 projetos de lei ordinária. Um deles é o Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2020, de autoria do vereador Ronivaldo (PT), que institui a Semana de Conscientização sobre a Alergia Alimentar e a inclui no Calendário Oficial do Município de Fortaleza.

Também foram aprovados 20 projetos de Indicação, 01 requerimento e 02 projetos de lei complementar. As proposições tratam de diversas solicitações ao Executivo. Desde a regularização fundiária de comunidades da Capital, até a reforma de praças, construção de areninhas, creches e escolas em tempo integral, bem com a implantação de unidades de atenção primária de saúde, e de estações de bicicletas compartilhadas.

Para conferir todos os projetos na pauta desta terça-feira, 14, acesse aqui.

Foto: Mateus Dantas