Proposta de LDO inicia trâmite para receber emendas

09/06/2022 - Câmara Municipal de Fortaleza

A matéria cumprirá o prazo de três sessões plenárias para apresentação de emendas ao texto encaminhado pelo Poder Executivo.

Plenário - Foto: Evilázio Bezerra

Na sessão plenária desta quinta-feira, 9, o Projeto de Lei Ordinária nº 169/2022, que dispõe sobre as Diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, iniciou o processo para receber emendas. A matéria, com previsão de receita estimada no valor de R$ 10,7 bilhões, constará na Ordem do Dia durante três sessões, prazo destinado para que os vereadores possam apresentar alterações ao texto encaminhado pelo Executivo.

A LDO firma as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano, estabelecendo diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual que deve ser enviado à Câmara no segundo semestre de 2022. A proposta defini ainda a organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais; as disposições relativas às despesas de pessoal e as disposições sobre alterações na legislação tributária.

As prioridades da gestão para o ano de 2023 foram agrupadas nos sete Eixos Estratégicos (Equidade Territorial, Social e Econômico; Cidade Conectada, Acessível e Justa Mobilidade e Acessibilidade Urbanas; Vida Comunitária, Acolhimento e Bem-Estar; Desenvolvimento da Cultura e do Conhecimento; Qualidade do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais; Dinamização Econômica e Inclusão Produtiva e Governança Municipal), em que são previstas diversas metas quantitativas de entregas de bens e serviços, especialmente articulados. São elas:

  • Beneficiamento de famílias com a regularização de imóveis (“Papel da Casa”), “Aluguel Social”, bem como outros trabalhos de apoio especializados de habitação;
  • Implantação e urbanização de espaços públicos e ampliação e recuperação do sistema de drenagem, além da construção de mini terminais de transporte coletivo urbano;
  • Níveis de atenção à saúde (primária, secundária e terciária), a promoção do desenvolvimento integral da primeira infância (“Criança Feliz”, “Sim; eu existo”, e “Criança Cidadã) e interação da prática de atividades para a formação de hábitos saudáveis prioritariamente em espaços de territórios vulneráveis (Areninhas, Academias ao Ar Livre, Núcleos de Esporte e Lazer);
  • Reforma e ampliação de unidades escolares do ensino fundamental, expansão da educação em tempo integral, ações permanentes em Cultura desenvolvidas em diversas regiões da Cidade e inclusão digital por meio do “Juventude Digital”;
  • Planejamento e execução de ações articuladas para manter o meio ambiente seguro, sadio e equilibrado e contribuir para melhorias do saneamento básico, especialmente nas áreas vulneráveis (parques e lagoas reurbanizados, orla requalificada);
  • Promoção de oportunidades, renda e dignidade, a exemplo do programa “Nossas Guerreiras”.

A participação da sociedade civil foi garantida na LDO 2023 com a realização de 12 audiências públicas virtuais, abrangendo cada uma das regiões administrativas do município, entre os dias 24 de fevereiro e 3 de março de 2022. Nesse período também foi efetivada consulta online junto à população de toda cidade por meio de formulário especificamente idealizado que agrupa 74 propostas dentro de 14 temas diferentes. As propostas apresentadas estão em análise pela gestão.

Trâmite – O projeto teve o parecer favorável aprovado pelos membros da Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento e agora retorna ao plenário para receber emendas. Após constar na pauta da Ordem do Dia durante 3 (três) sessões ordinárias subsequentes, a matéria retornará à Comissão, para análise das emendas no prazo de 3 (três) sessões ordinárias.

Com informações de Anna Regadas

Foto: Evilázio Bezerra