Câmara Municipal aprova nova regulamentação para denominação de logradouros públicos

09/06/2022 - Ana Clara Cabral

Proposta desobriga cumprimento de 2 anos do falecimento para homenagem na denominação de ruas.

Avenida Santos Dumont

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou extrapauta, na manhã desta quinta-feira (9), o projeto de lei complementar nº 42/21, de autoria do vereador Antônio Henrique (PDT), que garante aos vereadores a possibilidade de denominar oficialmente os logradouros públicos do Município, desobrigando o cumprimento de dois anos do falecimento do homenageado para nomear as vias públicas.

Além disso, a proposta do presidente da Câmara Municipal proíbe atribuir e manter a bairros, praças, vias, edifícios públicos, suas dependências e demais logradouros públicos do Município o nome de pessoa condenada por corrupção de qualquer espécie ou improbidade administrativa.

O projeto de lei complementar nº 35/21, de autoria do vereador Lúcio Bruno (PDT), também foi aprovado extrapauta na Ordem do Dia de hoje. A matéria pretende ampliar a punição de quem depredar equipamento esportivo público municipal, de forma a banir o infrator do acesso ao respectivo equipamento por até 1 ano. “Tal medida visa coibir a depredação de equipamentos esportivos, em especial arenas esportivas como o Estádio Presidente Vargas, Areninhas, quadras, etc.”, justifica o parlamentar.

Os projetos acima foram apreciados pela Comissão Especial do Plano Diretor ainda esta manhã, onde também foi acatada a emenda aditiva nº02 ao projeto de lei complementar nº 42/21. Na ocasião, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar nº 71/21, da Prefeitura, e o projeto de lei nº 70/22 recebeu pedido de vista do Pedro Matos (PL) e do Lúcio Bruno (PDT), com a prerrogativa de ter mais tempo de avaliação da proposta.

Estiveram presentes na reunião da Comissão Especial do Plano Diretor desta manhã os vereadores Gardel Rolim (PDT), Lúcio Bruno (PDT), Luciano Girão (Progressistas), Pedro Matos (PL), John Monteiro (PDT), Emanuel Acrizio (Progressistas).

Foto: Érika Fonseca