Câmara aprova em 2ª discussão emenda que regulamenta licitação para utilização de bens públicos

09/06/2022 - Cleonardo Dias

O projeto visa regulamentar dos procedimentos administrativos de permissão e autorização de uso de bem público, visando resguardar o interesse público
e o patrimônio do município.

Ordem do Dia - Érika Fonseca

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira (9), o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município Nº 02/2022, de autoria do Executivo, que altera a Lei Orgânica Nº 01, de 15 de dezembro de 2006 e prevê a realização de licitação para permissão de uso de bens públicos. O projeto foi aprovado com 29 votos favoráveis e 07 contra.

De acordo com a emenda, fica estabelecido que a permissão de uso dependerá de licitação, salvo nas hipóteses previstas em lei, sempre que houver mais de um interessado na utilização do bem e será formalizada por termo administrativo. A autorização será formalizada por termo administrativo para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.

Segundo a matéria, os bens públicos podem se destinar ao uso comum do povo ou ao uso especial, podendo o poder público outorgar título de uso do bem público a particulares ou a outras pessoas jurídicas de direito público e demais entes da Administração, utilizando-se de instrumentos conferidos pela legislação, tais como: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso, além da cessão de uso.

Neste sentido, o referido projeto visa regulamentar dos procedimentos administrativos de permissão e autorização de uso de bem público, visando primordialmente resguardar o interesse público primário, mas também o interesse público secundário que resguarda o patrimônio do município.

Na 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, os vereadores apreciaram no plenário 49 matérias. Veja a pauta completa.

Projetos enviados para as Comissões

Foram enviados para apreciação das Comissões Técnicas da Casa 12 matérias entre Projetos de Leis Ordinárias, Indicativos e Requerimentos. Destaque para o PLO 223/22, do vereador Emanuel Acrízio (Progressistas), que dispõe sobre a prioridade às pessoas com diabetes e hipertensão em casa de realização de exames médicos em jejum de mais de 8h ou mais nas unidades hospitalares publicas, privadas e laboratórios e o Indicativo Nº 643/22, de autoria da vereadora Nega do Henrique Jorge (Cidadania), que institui o Programa Lanchonete Social em cada Secretaria Executiva Regional para crianças e adolescentes.

Ordem do Dia

Foram aprovadas 40 matérias durante a Ordem do Dia, dentre elas o Indicativo Nº 108/22, de autoria do vereador Adail Junior (PDT), que dispõe sobre o fornecimento gratuito de bloqueador solar, as pessoas vítimas de queimaduras e portadoras de câncer de pele e o Indicativo 349/19, do vereador Jorge Pinheiro (PSDB), que cria a “Lei Placas Pravida”, que dispõe sobre a afixação de placas com mensagens motivacionais de valorização da vida e prevenção ao suicídio em pontes, viadutos e passarelas públicas.

`Na ocasião, o Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2022, que dispões sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 (LDO), cumpre o prazo de 1ª Sessão Ordinária, do total de 03, para recebimentos de emendas, de acordo com o Art. 202 do Regimento Interno.

Ainda foram aprovadas extrapauta, os seguintes projetos: PLC nº 035/21 e o PLC 042/21.

Fotos: Érika Fonseca.