Comissão aprova emenda que regulamenta licitação para utilização de bens públicos

18/05/2022 - Rochelle Nogueira

A proposta pretende dar transparência ao processo seletivo na utilização dos espaços públicos da cidade.

16.12.2021 - Fortaleza, Ceará: Sessão Plenária na Câmara Municipal de Fortaleza. (Mateus Dantas/CMFOR)

Em mensagem encaminha pelo prefeito José Sarto, a Câmara Municipal recebeu uma proposta de emenda à Lei Orgânica n° 0002/2022, que prevê a realização de licitação para permissão de uso de bens públicos. Para analisar a matéria foi formada uma Comissão Especial, tendo em vista que se trata de uma emenda à Lei Orgânica.

Em reunião realizadas na tarde desta quarta-feira, 18, na Sala das Comissões, foi escolhido como presidente o vereador Gardel Rolim (PDT) e para relator o vereador Léo Couto (PSB).

Segundo Gardel, a proposta pretende dar transparência ao processo seletivo na utilização dos espaços públicos da cidade. “Nós acabamos de formar e reunir uma Comissão Especial que analisou uma emenda à Lei Orgânica do Município. A emenda prevê licitação quando tiver mais de um interessado na permissão de um bem público. Neste caso, quando houver mais de uma pessoa buscando licença para utilização de um espaço público, estes deverão participar de uma concorrência pública transparente. Dando transparência, a gestão deixa mais claro a forma de contratação e de permissão dos equipamentos públicos”, informou o parlamentar.

Conforme a emenda fica estabelecido que “a permissão de uso dependerá de licitação, salvo nas hipóteses previstas em lei, sempre que houver mais de um interessado na utilização do bem e será formalizada por termo administrativo. A autorização será formalizada por termo administrativo para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.

Trâmite

A matéria recebeu parecer favorável do relator e segue para plenário. A matéria ainda pode receber emendas dos parlamentares, e caso isso ocorra, ela retorna para a Comissão.

Composição de vereadores na Comissão Especial

  • Presidente Gardel Rolim (PDT);
  • Relator Leo Couto (PSB);
  • Pedro França (Cidadania);
  • Márcio Martins (PROS);
  • Tia Francisca (PL);
  • Cônsul do Povo (PSDB);
  • Ronilvaldo Maia (PT);
  • Didi Mangueira (PDT);
  • PP Cell (PSD).

Foto: Mateus Dantas