A Câmara Municipal de Fortaleza enviou para apreciação das Comissões Permanentes, o Indicativo Nº 159/22, de autoria do vereador Guilherme Sampaio (PT), que institui a faixa de horário social no estacionamento do Mercado dos Peixes de Fortaleza. O projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

De acordo com o projeto, a faixa de horário social no estacionamento do Mercado dos Peixes será compreendida entre 5h e 8h da manhã, correspondente ao horário tradicional de retorno das embarcações pesqueiras do mar. Nesse horário não será cobrada a tarifa de estacionamento dos consumidores até o prazo máximo de 02 horas de permanência, ficando a gratuidade condicionada à apresentação de comprovante de consumo emitido pelos boxes instalados no mercado.

Na justificativa, o vereador ressalta que iniciativa de lei atende uma reivindicação dos permissionários. “O projeto visa favorecer e facilitar a comercialização do pescado no horário tradicional de retomo das embarcações pesqueiras, beneficiando tanto pescadores como permissionários, bem como consumidores, desonerando-os dos encargos com estacionamento e garantindo o amplo acesso da população ao serviço”, explicou.

Trâmite – Na Comissão será designado um relator, para elaboração de parecer sobre a proposta. Caso o parecer seja favorável e aprovado pela Comissão, a matéria retorna ao Plenário para apreciação dos vereadores.

Matéria enviadas para às Comissões

O Parlamento enviou ainda para apreciação das Comissões outros 14 Projetos de Lei Ordinária e 5 Projetos de Indicação, dentre eles, o PLO nº 119/22, do vereador Danilo Lopes (Avanta), que dispõe sobre a presença diária de um profissional farmacêutico habilitado no Conselho Regional de Farmácia nas Unidades de Saúde e similares de Fortaleza.

E o Indicativo nº 500/22, do vereador Eudes Bringel (PSB), que cria o Programa Fortaleza Atleta, destinado a promover o fomento da política municipal do esporte, nas suas manifestações educacional, rendimento, participação e formação.

Para a Ordem do Dia

Os vereadores aprovaram 38 matérias, deste total 10 foram em Redação Final, destaque para o Projeto de Lei Ordinária Nº 479/21, de iniciativa do vereador Marcelo Lemos (União Brasil), que institui no município de Fortaleza o Dia Municipal de Luta Contra a Gordofobia.

O Indicativo n° 480/20, da vereadora Larissa Gaspar (PT), que cria o Centro de Referência para atendimento a pessoas com alergias alimentares e o Indicativo n° 546/20, da vereadora Priscila Costa (PL), que sugere a criação do Centro Municipal de Acolhimento e Tratamento de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Ainda foi aprovado em extrapauta o PLO nº 199/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para a filiação do Município de Fortaleza e o pagamento de anuidade ao ICLEI – Governos Locais para Sustentabilidade.

Foto: Érika Fonseca