A Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, na manhã desta quinta-feira (12), o Projeto de Lei Ordinária nº 169/2022, de autoria da Prefeitura, sobre as Diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. Com previsão de receita estimada no valor de R$ 10,7 bilhões, a medida firma as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano.

A LDO, além de definir a organização e estrutura dos orçamentos, estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento fiscal, da seguridade social, de investimento das empresas estatais, e as disposições relativas às despesas de pessoal e alterações na legislação tributária.

As prioridades da gestão para 2023 foram agrupadas nos sete Eixos Estratégicos:

• Equidade Territorial, Social e Econômico;
• Cidade Conectada, Acessível e Justa Mobilidade e Acessibilidade Urbanas;
• Vida Comunitária, Acolhimento e Bem-Estar;
• Desenvolvimento da Cultura e do Conhecimento;
• Qualidade do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais;
• Dinamização Econômica e Inclusão Produtiva e Governança Municipal.

Dentro dos Eixos, são previstas diversas metas quantitativas de entregas de bens e serviços. São elas:

• Beneficiamento de famílias com a regularização de imóveis (“Papel da Casa”), “Aluguel Social”, bem como outros trabalhos de apoio especializados de habitação;
• Implantação e urbanização de espaços públicos e ampliação e recuperação do sistema de drenagem, além da construção de mini terminais de transporte coletivo urbano;
• Níveis de atenção à saúde (primária, secundária e terciária), a promoção do desenvolvimento integral da primeira infância (“Criança Feliz”, “Sim; eu existo”, e “Criança Cidadã) e interação da prática de atividades para a formação de hábitos saudáveis prioritariamente em espaços de territórios vulneráveis (Areninhas, Academias ao Ar Livre, Núcleos de Esporte e Lazer);
• Reforma e ampliação de unidades escolares do ensino fundamental, expansão da educação em tempo integral, ações permanentes em Cultura desenvolvidas em diversas regiões da Cidade e inclusão digital por meio do “Juventude Digital”;
• Planejamento e execução de ações articuladas para manter o meio ambiente seguro, sadio e equilibrado e contribuir para melhorias do saneamento básico, especialmente nas áreas vulneráveis (parques e lagoas reurbanizados, orla requalificada);
• Promoção de oportunidades, renda e dignidade, a exemplo do programa “Nossas Guerreiras”.
• A participação da sociedade civil foi garantida na LDO 2023 através da realização de 12 audiências públicas virtuais, abrangendo cada uma das regiões administrativas do município, entre os dias 24 de fevereiro e 3 de março de 2022. Nesse período também foi efetivada consulta online junto à população de toda cidade por meio de formulário especificamente idealizado que agrupa 74 propostas dentro de 14 temas diferentes. As propostas apresentadas estão em análise pela gestão.

Trâmite – O projeto teve o parecer favorável aprovado pelos membros das comissões. A matéria retorna ao Plenário para votação dos parlamentares durante a sessão. No decorrer do trâmite, os vereadores podem contribuir com emendas ao texto. Lembrando que após o parecer sobre o projeto será imediatamente encaminhado à Mesa Diretora, que fará constar na pauta da Ordem do Dia das 3 (três) sessões ordinárias subsequentes, para recebimento de emendas. Concluído o período de recebimento de emendas, o processo retornará às Comissões de Constituição e Justiça, e de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, que emitirão parecer sobre elas, no prazo de 3 (três) sessões ordinárias.

Plano Municipal de Segurança no Trânsito

A CCJ e Orçamento também aprovou o PLO nº 198/2022, de autoria do Executivo, que institui o Plano Municipal de Segurança no Trânsito 2022/2031, cria o Conselho Executivo de Gestão do Plano de Segurança no Trânsito do Município de Fortaleza (CEGPST) e a Escola Municipal de Trânsito. O projeto, que foi encaminhado para a pauta da sessão plenária de hj, tem como principais objetivos:

• Garantir que a política de segurança no trânsito de Fortaleza seja executada e sua implementação seja feita de forma sistêmica, integrada e balizada nos princípios e valores dos sistemas seguros;
• Garantir infraestruturas viárias que protejam usuários vulneráveis, absorvam os erros humanos e promovam a mobilidade sustentável;
• Assegurar o respeito à legislação e promover comportamentos seguros de todos os usuários do trânsito, evitando atitudes de riscos, como beber e dirigir, uso incorreto do capacete ou cinto de segurança, entre outras;
• Reduzir as sequelas físicas e psicológicas consequentes de sinistros de trânsito.

Ainda, a Comissão Conjunta aprovou o PLO nº 199/2022, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a autorização para a filiação do Município de Fortaleza e o pagamento de anuidade ao ICLEI – Governos Locais para Sustentabilidade.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Gardel Rolim (PDT), Lúcio Bruno (PDT), Didi Mangueira (PDT), Leo Couto (PSB), Renan Colares (PDT), Márcio Martins (PROS), PP Cell (PSD), Ronaldo Martins (Republicanos) e Larissa Gaspar (PT). Veja a pauta completa da reunião.

Foto: Érika Fonseca