Comissão aprova indicativo que cria o Programa Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes
Umas das linhas de atuação do programa será a criação de canais de atendimento e de encaminhamento de denúncias contra violações dos direitos da criança e adolescente.
A Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública aprovou na nesta terça-feira (10), o Indicativo Nº 750/21, de autoria da vereadora Estrela Barros (Rede), que institui o Programa Municipal de Enfrentamento à violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial, como estratégia de proteção integral ao público infanto-juvenil.
De acordo com o projeto, o programa pretende articular, consolidar e desenvolver políticas voltadas à garantia dos direitos humanos da criança e do adolescentes, a fim de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.
O Programa Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes apresenta alguns objetivos específicos, dentre eles:
- Possibilitar a formação continuada de operadores do Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescentes ou testemunha de violência;
- Colaborar com o fortalecimento e com o desenvolvimento das competências familiares em relação à proteção integral e educação no espaço doméstico;
- Fortalecer o Sistema de garantias dos Direitos da criança e do adolescentes ou testemunha de violência;
- Promover a integração e a eficiência no funcionamento dos serviços de denuncia e notificação de violações dos direitos da criança e do adolescente;
- Incentivar a atuação de organizações da sociedade civil no desenvolvimento de programas, projetos, ações e serviços na área do enfrentamento da violência contra da crianças e do adolescentes.
Já a comissão Intersetorial de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes priorizará o combate das violências físicas, sexual, psicológica e institucional. Compete ao colegiado criar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes de forma articulada com o Conselho Tutelar.
Na justificativa do projeto a vereadora ressalta a relevância da matéria para a proteção das crianças e adolescentes. “É importante que possamos avançar com projetos que protejam as crianças e os adolescentes contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão”, disse.
Trâmite- O projeto deverá ser encaminhado ao Plenário, onde deve ser apreciado pelos vereadores. Sendo aprovado, a matéria é encaminhada ao Executivo para dar ciência. Por se tratar de um Indicativo, é preciso que o prefeito José Sarto (PDT) envie mensagem ao Legislativo, a fim de que a proposição seja regulamentada e possa ser executada de fato.
Matéria aprovadas na Comissão
O Colegiado ainda aprovou 41 matérias, entre projetos de leis, indicativos e requerimentos, destaque para o Indicativo 821/21, da vereadora Tia Francisca (PL), que cria o Programa Municipal de Apoio e Tratamento das Pessoas com Alzheimer ou mal de Parkison (Promap).
E o Indicativo 349/19, do vereador Jorge Pinheiro (PSDB), que indica a criação da lei Placas Pravida, que dispõe sobre a fixação de placas com mensagens motivacionais de valorização da vida e prevenção ao suicídio em pontes, viadutos e passarelas de Fortaleza.
Participaram da reunião da Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública os vereadores Léo Couto (PSB), Didi Mangueira (PDT), Gardel Rolim (PDT), Emanuel Acrízio (Progressistas) e PPCell (PSD).
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Colaboração: Anna Regadas
Foto: Arquivo