Empreendedores já podem enviar Declaração do Simples de 2021; agende o seu atendimento na Central da Cidadania

05/01/2022 - Cleonardo Dias

A Central atende profissionais autônomos na formalização dos seus negócios e com serviços de apoio para empresas

Central da Cidadania - Foto: Evilázio Bezerra

O processo de entrega da Declaração Anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) ao Simples Nacional já iniciou e segue até o dia 31 de maio de 2022. E para auxiliar os empreendedores com a declaração, a Central da Cidadania da Câmara Municipal de Fortaleza conta com serviços voltados para o MEI.

Se não entregar a declaração no prazo?

Ao entregar a declaração em atraso o microempreendedor fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00. O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

O atendimento na Central é realizado por meio de agendamento. Saiba como agendar:

  • Acesse o site da Câmara Municipal de Fortaleza 👉 (https://www.cmfor.ce.gov.br/).
  • Clique em Central da Cidadania, que fica no início da página ou acesse o 👉 link aqui.
  • Selecione o serviço: MEI / Atendimento ao microempreendedor individual (MEI), escolha a data e clique em pesquisar.
  • O sistema irá mostrar os horários disponíveis para atendimento. Selecione um horário de sua preferência e clique para agendar.
  • Agora é só comparecer à Central da Cidadania, na data e horário agendado. Lembre de trazer os documentos necessários para o seu atendimento e o faturamento da sua atividade em 2021.

A Central da Cidadania atua também na formalização, emissão de boletos e certidão de CNPJ, parcelamento de taxas, baixa de empresas e alteração de dados cadastrais.

Cuidado com golpes

A Central da Cidadania alerta aos microempreendedores sobre os cuidados contra golpes aplicados na internet e cobranças indevidas, principalmente durante a pandemia. A orientação é acessar o site oficial do governo federal (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) ou se preferir agendar seu atendimento na Central da Câmara Municipal de Fortaleza.

Recentemente o Governo Federal divulgou algumas dicas para o cidadão não cair em golpes e ressaltou que só se comunica através dos canais oficiais de seus órgãos. Confira algumas dicas:

  • Observe o remetente das mensagens;
  • Não clique em links de e-mails ou mensagens WhatsApp de remetentes que você não conhece;
  • Nunca informe seus dados pessoais e bancários em resposta a ligações, e-mails ou links desconhecidos;
  • Nas redes sociais, não compartilhe nada sem checar a procedência e a veracidade das informações.

O SEBRAE também alerta sobre os cuidados para não cair em golpes e fraudes. A entidade informa que o microempreendedor não deve pagar boletos enviados via correio, pois o único pagamento que o MEI deve fazer é o DAS, emitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor desde 2016.

Destaca ainda que o cidadão não deve responder e-mails solicitando retificação da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional). A Receita Federal não manda mensagens via e-mail sem a autorização de contribuintes, nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome. A única forma de comunicação eletrônica com o contribuinte é por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado em sua página na Internet.

A orientação para os MEI’s que se depararem com esse tipo de mensagem é não responder, não abrir arquivos anexados, nem acionar links para endereços da Internet, excluindo imediatamente o e-mail.

Informações: Governo Federal e SEBRAE

Foto: Evilázio Bezerra