A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em discussão única, na sessão ordinária desta quarta-feira (1º), o projeto de lei ordinária nº 430/21, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde no Município para a valorização de profissionais indispensáveis.

Conforme explicou a Prefeitura, o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) “tem como objetivo induzir o aperfeiçoamento das ações de vigilância em saúde nos âmbitos estadual, distrital e municipal, possuindo como diretrizes o processo de melhoria das ações de vigilância em saúde, envolvendo a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados, baseando-se em compromissos e resultados expressos em metas de indicadores pactuados”.

Ainda de acordo com a mensagem prefeitural, o valor do último repasse federal realizado ao Município de Fortaleza pelo Ministério da Saúde, de acordo com as metas alcançadas, foi de R$ 1.121.215.60. Desta forma, o projeto propõe a utilização de parte desses recursos para fornecer incentivos aos agentes públicos ligados à Vigilância em Saúde, como forma de valorização de profissionais indispensáveis para promoção das ações de Vigilância em Saúde. São eles:

• Responsável pela Sala de Situação de cada UAPS;
• Técnico regional da vigilância epidemiológica de cada CORES;
• Técnico de vigilância epidemiológica que exerça suas atividades na Secretaria Municipal da Saúde
• Agente de vigilância em saúde (AVISA);
• Técnico da Regional e da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) da vigilância epidemiológica;
• Técnico da célula de sistemas de informação e análise de saúde;
• Hotécnico da célula de referência em saúde do trabalhador (CEREST);
• Auxiliar de entomologia;
• Técnico responsável pela vigilância e controle da qualidade da água de consumo humano;
• Analista entomoepidemiológico.”

O Incentivo à Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde será pago exclusivamente por meio dos repasses federais, de acordo com as metas alcançadas pelo Município de Fortaleza, estabelecidas por meio de Portaria do Ministério da Saúde (MS), a ser calculado sobre o valor do recurso repassado pelo Ministério da Saúde, em parcela única.

O valor do Incentivo à Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde será calculada nos seguintes termos:

• Quando o Município alcançar mais de 70% dos indicadores do PQA-VS, cada profissional receberá 0,3% do valor do recurso repassado;
• Quando o Município alcançar entre 50% e 69% dos indicadores do PQA-VS, cada profissional receberá 0,2% do valor do recurso repassado;
• Quando o Município de Fortaleza alcançar entre 20% e 49% dos indicadores do PQA-VS, cada profissional receberá 0,1% do valor do recurso repassado.

Apreciação das emendas

Anterior à sessão, a Comissão Conjunta de Constituição, Orçamento e Saúde se reuniu para apreciar as emendas ao projeto. Foram aprovadas as emendas nº 3, nº 7, e subemenda n° 01 à emenda nº 3. As demais emendas, nº 1, nº 2, nº 4, nº 5 e nº 6 receberam parecer contrário.

Estavam presentes da reunião da comissão conjunta os vereadores: Cláudia Gomes (DEM), Lúcio Bruno (PDT), Didi Mangueira (PDT), Jorge Pinheiro (PSDB), Danilo Lopes (Podemos), Gardel Rolim (PDT), Ronaldo Martins (Republicanos), Leo Couto (PSB), Paulo Martins (PDT), PP Cell (PSD), Fábio Rubens (PSB), e John Monteiro (PDT).

Foto: Jairo Oliveira