Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento aprova texto base da LOA para 2022

24/11/2021 - Ana Clara Cabral

Os vereadores têm o prazo de três sessões ordinárias para protocolar as emendas ao Orçamento

A comissão conjunta de Constituição e Orçamento aprovou, na manhã desta quarta-feira, o texto base do Projeto da Lei Orçamentária para o próximo ano (PLOA), por meio do projeto nº 611/2021, de autoria da Prefeitura de Fortaleza, que “estima as receitas e fixa as despesas municipais para o exercício financeiro de 2022”.

O Orçamento prevê recursos de R$ 9,9 bilhões que devem priorizar Saúde, Educação, Urbanismo, Assistência Social, Saneamento e Cultura. Desse total, R$ 5,9 bilhões é do Orçamento Fiscal, R$ 3,9 bilhões do Orçamento da Seguridade Social e R$ 10 milhões do Orçamento de Investimentos das Empresas. Para a LOA de 2022, o valor estimado para cada vereador é de R$ 990 mil, por meio de emendas parlamentares.

Até o momento os vereadores protocolaram nove emendas ao Orçamento. A data final para o envio obedece o prazo de três sessões ordinárias. A previsão é que a LOA seja incluída na pauta da próxima sessão, que acontece amanhã, quinta-feira (25).

Além desta matéria, a comissão votou os pareceres de 5 emendas ao PLO nº 657/2021, de autoria do prefeito, que trata da criação do Programa de Financiamento de Cursos de Pós-graduação “Stricto Sensu” (mestrado e doutorado) para os servidores da Secretaria Municipal da Educação (SME). Três emendas foram rejeitadas. As duas emendas do vereador Sargento Reginauro (PROS), cujos pareceres também foram contrários, tiveram pedido de vista do vereador Márcio Martins (PROS).

Também recebeu pedido de vista dos vereadores Márcio Martins (PROS) e Emanuel Acrízio (PP) o projeto de lei complementar nº 69/2021, de autoria do Executivo, que altera o Código Tributário do Município, facilitando o pagamento de impostos, taxas e multas pelo contribuinte. A medida estabelece os requisitos e as condições para que o Município e os seus contribuintes celebrem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos na Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.

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Foto: Jairo Oliveira