Legislativo promove debate sobre os impactos da Reforma Administrativa

19/11/2021 - Anna Regadas

O debate, de iniciativa do vereador Dr. Vicente (PT), contou com a presença do deputado federal Zé Airton (PT), do deputado estadual Guilherme Sampaio (PT) e de diversas representações sindicais

Audiência Pública - Érika Fonseca

A Câmara Municipal de Fortaleza colocou em pauta na manhã desta sexta-feira, 19, a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) do Governo Federal, que está em trâmite no Congresso Nacional. O debate, de iniciativa do vereador Dr. Vicente (PT) contou com a presença do deputado federal Zé Airton (PT), do deputado estadual Guilherme Sampaio (PT) e de diversas representações sindicais.

A Reforma Administrativa foi encaminhada ao Congresso em plena pandemia, no ano de 2020, mas por não ter tido apoio suficiente dos parlamentares para sua aprovação, ainda não foi colocada em votação. A proposta traz uma série de mudanças e conforme o Governo Federal, o seu objetivo é equilibrar as contas públicas. As mudanças não se aplicam, no entanto, aos parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores), promotores, procuradores e militares.

Um dos pontos da proposta considerado mais negativo pelas lideranças sindicais é a terceirização dos serviço público, tendo em vista que ela prevê a contratação temporária por até 10 anos, criando a oportunidade para a terceirização irrestrita. A reforma também propõe redução da jornada de trabalho em 25% com redução de salário dos servidores, trazendo impactos também para a população, na medida em que diminui o acesso à serviços básicos como saúde e educação. Outro ponto levantado no debate foi o artigo 37, que permite instrumentos de cooperação com empresas privadas sem necessidade de licitação, favorecendo a privatização dos serviços públicos previstos na Constituição.

O vereador Dr. Vicente (PT) destacou a importância da mobilização dos sindicatos e a pressão feita junto aos deputados a fim de garantir que a reforma não avance. “É mais um golpe do governo Bolsonaro contra o nosso povo, pois acaba com a estabilidade do servidor público, acaba com os concursos. Sabemos que essa reforma vai privatizar e precarizar o serviço público e temos que lutar para que ela não passe no Congresso”, afirmou.

O representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) do Ceará, Roberto Lucci, apontou que a proposta não retira apenas direitos históricos conquistados dos servidores públicos mas também ocasiona o desmonte do estado brasileiro, ao permitir que equipamentos públicos como escolas, postos de saúde, possam ser geridos pela iniciativa privada.

Representando a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra), José Maria Castro ressaltou que as mobilizações feitas pelas entidades têm dado resultado e adiado a votação da reforma. José ponderou que mesmo com a apresentação de emendas, a reforma ainda terá impactos negativos tanto para o servidor quanto para o serviço público e defendeu a derrota da matéria no Congresso.

Para Graça Costa, da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Nacional, a reforma é um reflexo do que ela denominou de posicionamento autoritário do governo Bolsonaro. “Uma reforma dessa que muda a vida dos servidores não teve nenhum debate com os trabalhadores. Ele fez de forma covarde em plena pandemia, quando servidores estavam trabalhando para salvar vidas. E ela ainda está se arrastando, até agora, graças à movimentação que temos feito”, declarou. José de Assis, representante da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) também destacou que a movimentação e unidade da classe trabalhadora têm sido fatores fundamentais para impedir a votação da reforma pelos parlamentares.

Já Carmem Santiago da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE), apontou que a reforma vem um momento difícil para a classe trabalhadora, de crise econômica. “Nunca tivemos uma cifra tão alta de desemprego, são mais de 14 milhões de pessoas no país sem um emprego, sem uma renda, por isso temos feito um grande esforço para que não passe essa reforma administrativa”, ressaltou.

O professor Wildys de Oliveira fez um análise do impacto da reforma no âmbito do serviço público. Conforme Wildys, 55% dos servidores estão no serviço público municipal, 28% no estadual, 9% no federal e 8% nas demais estatais. Desse quadro, são 27,4% dos servidores atuando na área de saúde, 12,3% na área de educação básica e 60,4% ocupando as demais áreas. Conforme o professor, isso representa o grande impacto que a reforma traz nas áreas de saúde e educação.

Ao analisar a remuneração salarial, 53% dos servidores públicos do país ganham até 4 salários mínimos e apenas 3,2% ganham acima 20 salários mínimos, o que reflete também no impacto que a reforma traz para esses servidores em um momento que o país passa por uma crise econômica.

O deputado federal, Zé Airton Cirilo (PT) declarou que a Reforma Administrativa é mais uma medida de retrocesso do governo que visa diminuir o papel do estado. “Promovido pelo interesse das grandes empresas, o desmonte das instituições brasileiras, nós estamos num curso de um projeto que pretende implantar no país o que chamamos de estado mínimo. E isso vai não só precarizar e fragilizar os servidores do ponto de vista da sua segurança mas também desestruturar o serviço público. Nós como defensores dos trabalhadores, temos nos mobilizado e vamos lutar para impedir mais este retrocesso”, afirmou.

O deputado estadual, Guilherme Sampaio (PT), falou que o momento exige luta e resistência a um governo, que segundo ele tem colocado a população brasileira numa perspectiva de pobreza, miséria e morte. O parlamentar destacou que com as eleições, a população terá a possibilidade de abrir um novo ciclo.

Foto: Érika Fonseca