Projeto que propõe que não vacinados por opção paguem os custos de internação por Covid ao SUS segue para Comissões

18/11/2021 - Adriana Albuquerque

A proposta segue para análise das Comissões e depois retorna para apreciação em plenário

O plenário da Câmara Municipal de Fortaleza encaminhou para análise das Comissões Técnicas o projeto de indicação nº 1.608/2021, de autoria do vereador Gardel Rolim (PDT), que dispõe sobre ressarcimento ao poder público municipal dos gastos com internação de pacientes que tenham optado por não tomarem a vacina da Covid-19. A proposta versa que as despesas médicas decorrentes do tratamento de pacientes admitidos para tratamento da referida doença na rede municipal de saúde serão custeadas com recursos próprios do paciente.

Segundo o projeto são considerados não vacinados os indivíduos que, tendo sido convocados para a vacinação pela Prefeitura Municipal e seguindo os critérios: I — deliberadamente não tenham comparecido ao procedimento de inoculação da vacina; ou II — não tenham apresentado justificativa para a ausência na data da convocação pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), como internações ou condições de saúde que impeçam a utilização da vacina, sendo necessário a apresentação de atestado médico.

“A criação da vacina contra Covid-19 representou esperança diante da maior crise sanitária dos últimos tempos. Cientistas do mundo inteiro, incluindo o Brasil, iniciaram uma corrida contra o tempo para viabilizar um imunizante contra a doença que em Outubro de 2021 superou a marca dos 250 milhões de infectados no mundo, e mais de 5 milhões de mortes acumuladas desde o inicio da pandemia. A queda vertiginosa na média móvel de novos casos e mortes pela covid-19 no Brasil ilustra a importância da vacinação em massa da população, pois apenas através dela poderemos retomar a normalidade A presente propositura leva em consideração a coletividade e o direito à vida”, justifica o parlamentar na proposta.

Na sessão também foram encaminhadas às Comissões outros cinco projetos de lei. Clique aqui e confira as outras propostas.

Ordem do Dia

Na apreciação de matéria na Ordem do Dia, o plenário aprovou 12 projetos de indicação e 4 requerimentos. Dentre as propostas está o Indicativo n° 1425/2021, de autoria do vereador Bruno Mesquita (PROS), que altera dispositivos em relação ao funcionamento e organização dos Conselhos Tutelares e o Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares. A proposta versa sobre a adequação da legislação a nova divisão territorial de Fortaleza, que criou 12 secretarias com 39 territórios.

Outras propostas aprovadas são as Indicação 949/2021 e 950/2021, ambos de autoria do vereador Sargento Reginauro (PROS), que sugerem ao Executivo a ampliação do programa Praia Acessível com a implantação de mais duas estações na Capital, sendo uma na Praia do Futuro e outra no Mucuripe. A Casa do Povo também aprovou o requerimento n° 7471/2021, de autoria do vereador Pedro França (Cidadania), para envio de votos de congratulações à chapa Somos Mais OAB, com a reeleição do presidente Erinaldo Dantas realizada na quarta-feira, 17.

Confira as matérias aprovadas acessando aqui.

Foto: Érika Fonseca