Comissão aprova projeto que proíbe violência no adestramento de animais em Fortaleza

18/11/2021 - Anna Regadas

A proposição agora para apreciação dos vereadores em plenário

CCJ - Érika Fonseca

Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira, 18, a Comissão de Comissão de Constituição, Legislação aprovou o parecer ao projeto de lei ordinária nº 533/2021, de autoria do vereador Emanuel Acrízio (Progressistas), que proíbe a prática de violência física e psicológica no adestramento de animais domésticos ou exóticos na cidade de Fortaleza. A proposição segue agora para apreciação dos vereadores em plenário.

A medida entende como violência a aplicação de correções que violem a integridade física. Dentre elas exemplifica: aplicação de pressão no pescoço por meio do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada que resulte na perda ou diminuição da capacidade respiratória do animal, que imobilize-o e que retire o contato entre os membros dos animais e o chão. Além do uso de colar com corrente elétrica que dê choques.

Já no caso de violência física, a proposição entende como ações que violem a integridade mental do animal. Como por exemplo: prender o animal em um espaço restrito e inadequado; uso de estalinhos com o objetivo de amedrontar o animal, privar o animal de água ou alimento por mais de 24 horas e submeter o animal a estímulos agressivos.

Ao ser constatada a violência, o infrator será punido de forma proporcional com a gravidade dos maus tratos verificados. Dentre as penalidades estão: advertência; multa; perda da guarda, posse ou propriedade do animal; interdição do local e a proibição de atuar com o adestramento pelo prazo máximo de 5 anos.

Em justificativa, o vereador apontou que a proposição tem como objetivo garantir que a criação dos animais ocorram de forma digna, proibindo o sofrimento físico ou psicológico durante o adestramento de animais domésticos e exóticos.

Na reunião, a Comissão deliberou mais de 50 proposições. Alguns foram tiveram pedido de vista, outros retirados e os demais parecer aprovado. Dentre as medidas aprovadas, destacam-se o Projeto de Lei nº 560/2021, de autoria do vereador Antônio Henrique (PDT), que prioriza os profissionais da contabilidade no atendimento do serviço público, em caso de exercício da profissão.

O colegiado ainda aprovou o projeto de Indicação nº 324/2019, de autoria da vereadora Larissa Gaspar (PT), que solicita ao Executivo a garantia do direito à gratuidade no pagamento do sistema de transporte público de Fortaleza para as pessoas com HIV-AIDS.

Para conferir os demais projetos apreciados pela Comissão, acesse a pauta aqui.

Foto: Érika Fonseca