Na pauta desta quinta-feira, 11, os vereadores apreciaram 5 Indicativos, de autoria do vereador Lúcio Bruno (PDT), que solicitam ao Executivo, a regularização fundiária de assentamentos urbanos de Fortaleza. São eles: Conjunto Residencial Floresta I e II no bairro Floresta, Conjunto Habitacional Padre Caetano no Álvaro Weyne, Conjunto Residencial Santa Edwirges no bairro Jacarecanga, Residencial Vila dos Pescadores no bairro Pirambu e Conjunto Residencial Pescadores no bairro Colônia. Os projetos foram lidos e encaminhados para apreciação nas Comissões.

Mas o que é regularização fundiária urbana? São uma série de ações de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social que objetivam a regularização de ocupações clandestinas ou assentamentos irregulares em uma cidade e a titulação de seus ocupantes como proprietários.

Lúcio Bruno é presidente da Frente Parlamentar de Acompanhamento de Projetos, Financiamentos, Obras e Ações de Habitação Popular, Melhoria Habitacional e Regularização Fundiária da Câmara Municipal e tem pautado diversas iniciativas que visam a garantia do direito à moradia e uma política habitacional efetiva na cidade de Fortaleza que contemple principalmente as pessoas de baixa renda.

“A regularização fundiária é muito importante para a família, pois a pessoa mora há 30, 40 anos numa casa e não tem o documento e o papel traz a segurança para que possam de fato terem o direito sobre a propriedade”, destacou. O parlamentar informou que também vai realizar audiência pública para discutir o assunto.

Trâmite- Após a apreciação nas Comissões, as matérias retornam ao Plenário para votação. Sendo aprovados, os projetos serão encaminhados ao Executivo, mas por se tratarem de Indicativos, é preciso que o prefeito Sarto Nogueira (P´DT) envie mensagem ao Legislativo, a fim de que as proposições sejam regulamentadas e possam ser executadas de fato.

Ordem do Dia

Na ordem do dia, o Legislativo aprovou em redação final o Projeto de Lei Ordinária nº 612 de 2021 que garante a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes da rede municipal pública de ensino, adolescentes, jovens, e mulheres em situação de extrema pobreza. A matéria agora será agora enviada ao Executivo para ser sancionada e implementada.

Os parlamentares aprovaram o PLO nº 661/21, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de 100 milhões, a fim de garantir recursos para diversas intervenções na cidade que visam a melhoria de infraestrutura, terraplanagem, drenagem, pavimentação, entre outras obras.

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Também foram aprovados Indicativos solicitando a construção de equipamentos que visam beneficiar a população. Dentre eles, praças, CRAs, postos de saúde, academia ao ar livre, areninha, creches e estações de bicicletas compartilhadas.

Para conferir a pauta completa e conhecer todos os projetos apreciados na sessão desta quinta-feira, 11, acesse aqui.

Foto: Érika Fonseca