A Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento aprovou na manhã desta terça (1º) o projeto de lei nº 314/21, de autoria do Executivo Municipal, que busca adequar o orçamento de Seguridade para garantir o pagamento dos servidores do Município.

Segundo o líder do governo, vereador Gardel Rolim (PDT), não se trata de remanejamento de recurso ou elemento novo no orçamento, mas uma adequação técnica para viabilizar a ação.

“O Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE), por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM), entende que mudanças na classificação funcional de uma ação orçamentária enseja a abertura de crédito especial”, conforme explica a mensagem prefeitural.

Portanto, em favor do Instituto da Previdência do Município, os vereadores aprovaram na Comissão Conjunta a abertura de crédito especial no valor de R$ 591.076.948,00, referente ao pagamento dos servidores de Fortaleza.

Foto: Érika Fonseca