Programa Refis inicia negociação de dívidas com descontos de até 100%

03/05/2021 - Rochelle Nogueira

A partir desta segunda-feira (3) os contribuintes podem acessar os benefícios do Pacote de Socorro Fiscal, por meio dos canais digitais da Prefeitura de Fortaleza

Refis Movimentação de pessoas nas ruas durante pandemia corona vírus

Os impactos da Covid-19 no cenário socioeconômico da Capital tem resultado em diversas medidas de auxílio à população. Uma dessas ações é o programa Refis Covid, aprovado na Câmara Municipal, possibilitando a regularização de tributos em atraso por parte de pessoas jurídicas ou físicas.

Em amplo debate no Legislativo foi assegurado uma maior porcentagem de descontos das dívidas, podendo chegar até 100%. A solicitação de negociação junto ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis Covid) iniciaram nesta segunda-feira (03/05).

Quem pode participar?

Podem participar os contribuintes com débitos até 31 de dezembro de 2020. A negociação vale para pagamento à vista ou parcelado e pode ser feita de forma on-line pelo 💻site: https://www.fortaleza.ce.gov.br/socorrofiscal.

O que é Refis?

Refis é um programa de renegociação de dívidas voltado aos contribuintes. Com ele, é possível reduzir multas e juros, e até mesmo efetuar um parcelamento das dívidas.

Que débitos podem ser negociados?

  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
  • Imposto sobre Serviços (ISS);
  • Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
  • Taxas e preços públicos, inclusive aqueles que já estejam judicializados e incluídos na Dívida Ativa do Município;
  • Infrações aplicadas pela AMC;
  • Infrações autuadas pela Agefis.

Vale ressaltar que os contribuintes que já possuem parcelamento e desejam renegociar o restante da dívida com direito aos descontos oferecidos, também podem aderir ao Refis Covid.

Cálculo para benefício Refis Covid

Créditos de tributos Multas pecuniárias Créditos não tributários
Pagamento à vista Pagamento à vista Não inscrito em dívida ativa
1º mês – 100% 1º mês – 50% 50% – a.v. 1º mês
2º mês – 95% 2º mês – 40% 40% – a.v 2º mês
3º mês – 90% 3º mês – 30% 30% – a.v. 3º mês
Pagamento parcelado Pagamento parcelado Inscritos na dívida ativa
80% – até 3 parcelas até 12 parcelas – 20% 50% – a.v no 1º mês
70% – até 5 parcelas até 24 parcelas – 10%   40% – a.v no 2º mês
60% – até 10 parcelas   30% – a.v no 3º mês
40% – até 25 parcelas   20% – em 12 parcelas
30% – até 30 parcelas   10% – em 24 parcelas

AMC e Agefis

O Refis Covid também incluiu multas e juros aplicados nas infrações de trânsito e nas autuações referentes à legislação urbanística, sanitária e ambiental.

✍️ AMC: para as infrações de trânsito aplicadas pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), os descontos serão: 👇

Desconto Modalidade Pagamento em:
50% à vista Maio de 2021
40% à vista Junho de 2021
30% À vista Julho de 2021

✍️ Agefis: Nas infrações autuadas pelo órgão, o valor restante, após o desconto aplicado, deverá ser pago à vista. Quanto mais cedo a adesão ao Refis, maior o desconto.

Prorrogação de pagamento do ISS

Foi adiado por três meses (março, abril e maio), o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) podendo ser feito em três parcelas mensais, iguais e sucessivas. Os beneficiados são os segmentos de buffets, hospedagem, turismo, eventos, academias, salões e clínicas de beleza, escolas e faculdades, pelo declínio no faturamento superior a 10% e potencial de geração de empregos médio ou alto.

Isenção e prorrogação de prazos

Outra medida foi a isenção das tarifas e preços públicos de 4.645 permissionários do comércio ambulante, bancas de revistas e quiosques pela ocupação de espaços públicos. Assim como o cumprimento de obrigações tributárias da Secretaria Municipal das Finanças (Sefin) e Procuradoria Geral do Município (PGM), sendo prorrogadas por 60 dias.

Atendimento aos contribuintes

Os atendimentos estão sendo realizados preferencialmente pelos canais digitais disponibilizados pela Prefeitura de Fortaleza. Confira:

👉 hotsite voltado para o Pacote de Socorro Fiscal: https://www.fortaleza.ce.gov.br/socorrofiscal . O contribuinte encontrará todos os links disponíveis para pagamento à vista, parcelamento e renegociação de dívidas.

Outros meios de comunicação

👉 site da Sefin: https://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br. Também é possível encontrar canais de negociação. Da mesma forma, o canal de atendimento ‘Fale com a Sefin’ está disponível para dúvidas nos números (85) 3105-1202/ 3105-1253.

👉 Portal da Procuradoria Geral do Município: https://www.portal.pgm.fortaleza.ce.gov.br via balcão virtual.

👉 Autarquia Municipal de Trânsito (AMC): atendimento nos postos localizados nos shoppings RioMar Fortaleza e Benfica.

👉 Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis):  realiza atendimento on-line via WhatsApp da Ouvidoria (85) 98897-8766 e também presencial em sua sede, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1020, Cajazeiras).

Foto: Érika Fonseca