A Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento em reunião nesta quinta-feira (15), analisou mensagens do prefeito José Sarto (PDT), com a apreciação de emendas aos projetos. No projeto de Lei Ordinária nº 218/21, que trata da concessão de benefícios eventuais da Política de Assistência Social no município, os parlamentares aprovaram a emenda 03, de autoria da vereadora Larissa Gaspar (PT).

Na alteração proposta pela parlamentar, fica assegurada a visita domiciliar da equipe da assistência para avaliação da concessão dos benefícios, sendo gerado um relatório social. A emenda aditiva 01/21, de autoria do vereador Guilherme Sampaio (PT), que trata sobre a criação do Programa Vacina Solidária, recebeu pedido de vista, e as emendas 02/21 e 04/21 receberam parecer contrário do relator.

Proteção alimentar – A matéria tem o objetivo de regulamentar as ações de assistência e minimizar os impactos da pandemia na vida da população em situação de vulnerabilidade social. Dentre as medidas está o Programa de Proteção Alimentar, com a entrega de cestas básicas para beneficiários do Bolsa Família e que não tem filhos matriculados na escola pública, somando um total de 126 mil cestas. E o projeto “Fortaleza por Todos” com a concessão de 100 mil cestas por parte da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS).

Assistência funerária – O projeto também trata sobre o auxílio-funeral. O benefício dispõe sobre o custeio de despesas funerárias, velório e sepultamento, incluindo transporte, dentre outros serviços.

Conselho Municipal de Assistência Social

A Comissão Conjunta ainda aprovou a emenda aditiva 03/21, ao Projeto de Lei Ordinária nº 191/21, de autoria do Executivo, que assegura a paridade na representação da sociedade civil e do governo na composição do Conselho Municipal de Assistência Social, adequando-o às normas do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

A emenda, de autoria do vereador Guilherme Sampaio (PT), garante a presença de entidades de defesa e garantia de direitos, que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais.

O referido projeto assegura o equilíbrio na presença dos segmentos de entidades, usuários e trabalhadores nos conselhos, garantindo a pluralidade de pontos de vista na discussão dos temas de interesse da política de assistência social. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto por 18 membros titulares e seus respectivos suplentes.

Novas medidas de enfrentamento da pandemia

O colegiado aprovou parecer favorável do Projeto de Lei Complementar nº 30/21, também de autoria do Executivo, que autoriza medidas excepcionais diante da situação de emergência e para o enfrentamento da pandemia. Tramitando em regime de urgência, a proposta prevê ajustes no orçamento público com a transferência de recursos a partir dos Fundos Municipais e autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares. Na ocasião, foi apesentada uma emenda da Comissão.

Os recursos arrecadados deverão ser aplicados exclusivamente em ações na área da saúde, educação, assistência social e desenvolvimento econômico, que tenham como objetivo de minimizar os efeitos da pandemia na cidade. A medida também permite ao Executivo a adoção da política de contingenciamento de gastos durante o estado de calamidade pública.

Apoio aos empreendedores

A Comissão Conjunta aprovou também o Projeto de Lei Complementar nº 12/21, de autoria do vereador Danilo Lopes (Podemos), que propõe o parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aos profissionais autônomos. Na ocasião, foi apresentada uma emenda modificativa pela Comissão, que fixou em seis (6) o número de parcelas dos débitos com ISSQN.

Todas as matérias aprovadas pelo colegiado seguem para o Departamento Legislativo onde aguardam a inclusão na pauta das sessões ordinárias da Casa.

Foto: Érika Fonseca