Comissão Conjunta aprova 9 emendas ao projeto que trata da Previdência Municipal

07/04/2021 - Rochelle Nogueira

A matéria dispõe sobre os planos de custeio da Previdência Municipal, com foco no equacionamento do déficit atuarial e financeiro do regime próprio de previdência dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, além de propor a criação de Fundos e uma Previdência Complementar.

A Comissão Conjunta de Constituição e justiça, Orçamento e Saúde da Câmara Municipal de Fortaleza se reuniu por videoconferência para a aprovação nesta quarta-feira, 7, de 9 emendas ao projeto de lei complementar nº 26/2021, de autoria do prefeito José Sarto Nogueira (PDT), que trata da Previdência Municipal.

Inicialmente foram apresentadas 148 emendas ao PLC nº 26/2021, e destas, 9 receberam parecer favorável do relator, sendo aprovadas pelo colegiado. São elas:

Emenda nº 06, de autoria do vereador Márcio Martins, (PROS) diz que, excepcionalmente, poderá o servidor desaverbar tempo de contribuição excedente, para fins de averbá-lo em outro regime de previdência, sem a necessidade de aguardar a apreciação definitiva do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado, quando comprovar que o tempo de contribuição que se quer desaverbar será suficiente para completar o tempo de contribuição necessário em outro regime de previdência, apurando-se, se for a hipótese, eventual responsabilidade pela inadequação dos motivos da desaverbação.
Emenda nº 12, de autoria Márcio Martins (PROS), estabelece que o servidor municipal titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência no valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, deixando de percebê-lo na hipótese de se aposentar antes da idade para a aposentadoria compulsória;
Emenda nº 59, de autoria do vereador Bruno Mesquita (PROS), que recebeu uma subemenda, ampliando a pensão por morte para 100%, nos casos em que os pensionistas sejam deficientes físicos e mentais graves;
Emenda nº 95, de autoria do vereador Ronivaldo Maia (PT), que recebeu uma subemenda, solicita a criação do Conselho Municipal de Políticas de Previdência Social – CMPPS, assegurando a participação de representantes dos segurados do Regime de Próprio de Previdência Social e do Regime de Previdência Complementar Municipal, com o objetivo de deliberar, de maneira estratégica e harmônica, sobre as políticas e diretrizes gerais relativas ao regime próprio de previdência social municipal.
Emenda conjunta nº 105, de autoria da comissão, estabelece que o servidor que faleceu desde o dia 01 de janeiro de 2021 e que atuou no exercício de suas funções em exposição direta nas ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19, e que a causa de sua morte tenha sido a referida doença, o pensionista receberá o valor integral do seu ganho.
Emenda n º 118, de autoria do vereador Guilherme Sampaio (PT), requer a adequação de nomenclatura passando o Fundo PREVIFOR/PRE a ser administrado pelo Instituto de Previdência do Município, unidade gestora do Regime Próprio de Previdência municipal, e terá por finalidade arrecadar, reunir e acumular recursos financeiros de qualquer natureza a serem utilizados no pagamento de benefícios previdenciários aos beneficiários a ele vinculados.
Emenda conjunta nº 130, de autoria da comissão, reforça que a contribuição ordinária prevista sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais, sendo este valor atualizado, na mesma data e no mesmo índice, da revisão geral dos servidores públicos ativos municipais, aplicada a alíquota prevista no Art. 38 desta Lei Complementar.
Emenda nº 132, de autoria do vereador Lúcio Bruno (PDT), que recebeu subemenda, propõe cálculo médio com os anos de contribuição, tornando como numerador a quantidade de anos completos de recebimentos e de respectiva contribuição previdenciária, contínuos e intercalados.
Emenda nº 145, de autoria do vereador Guilherme Sampaio (PT), que recebeu subemenda, diz que o servidor pode optar e pedir contribuição em cima da suplementação de sua carga horária. Serão computados como remuneração, para efeito dos cálculos dos proventos de aposentadoria e pensão, as vantagens pecuniárias estabelecidas nas Leis nº 9.889 e n° 9.894, ambas de 2012, e suas alterações.

“Essa matéria é super complexa. Desde o dia 10 de fevereiro começamos a tratar desse assunto aqui na Casa e já temos 2 meses de discussão sobre o tema. Vamos mexer com o futuro, com a vida das pessoas, período que elas não poderão mais trabalhar. Nós estamos fazendo o nosso papel, estamos debatendo. Fizemos um trabalho minuciosos de cada matéria, de cada emenda, pode parecer pouco frente a quantidade de emendas, mas essas 9 emendas aprovadas tratam de diversos aspectos. Procuramos fazer uma reforma mais branda possível. Serão 8 meses de carência e a partir de 2022 iniciará a regra de transição”, declarou o líder do governo, Gardel Rolim (PDT).

Após a aprovação das emendas em bloco, os parlamentares Bruno Mesquita (PROS), Márcio Martins (PROS), Ronivaldo Maia (PT), Lúcio Bruno (PDT), Júlio Brizzi (PDT) e Emanuel Acrízio (PP), solicitaram vista de algumas emendas que serão novamente reavaliadas e mediadas entre os vereadores e a gestão municipal. Foram elas: 01, 15, 17, 19, 21, 23, 45, 54, 55, 60, 61, 64, 88, 89, 90, 96, 104, 112, 113, 114 e todas as emendas do vereador Guilherme Sampaio, com exceção da 118 e 145 que foram aprovadas.

As emendas com parecer contrário do relator e que não tiveram pedido de vista solicitado foram arquivadas.

Do que trata a matéria?

Foto: André Lima