Avança na Câmara o projeto que assegura a paridade na representação do Conselho Municipal de Assistência Social

26/03/2021 - Ana Clara Cabral

Entenda mais sobre este projeto e confira as outras matérias apreciadas na pauta de hoje

A Câmara Municipal de Fortaleza avançou na tramitação do projeto de lei ordinária nº 191/21, de autoria do Executivo Municipal, que assegura a paridade na representação da sociedade civil e do governo na composição do Conselho Municipal de Assistência Social, adequando-o às normas do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Na 8ª sessão extraordinária virtual que aconteceu na manhã desta sexta-feira (26), a matéria foi encaminhada às comissões. A tramitação segue em regime de urgência.

O prefeito Sarto Nogueira, em mensagem anexa ao projeto, destacou: “a paridade é importante ser assegurada nos conselhos para que haja em sua composição o mesmo número de conselheiros representantes da sociedade civil e representantes governamentais. Essa lógica visa a garantir que numericamente o governo e a sociedade civil tenham o mesmo peso. A paridade é uma exigência legal e instrumento para garantir o debate democrático nos conselhos, que são espaços de controle social e construção da política”.

Portanto, com os objetivos de assegurar o equilíbrio na presença dos segmentos de entidades, usuários e trabalhadores nos conselhos e enriquecer os debates, garantindo a pluralidade de pontos de vista na discussão dos temas de interesse da política de assistência social, o colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), composto por 18 membros titulares e seus respectivos suplentes, respeitará os seguintes critérios:

9 representantes governamentais e seus respectivos suplentes, garantido a representatividade dos níveis de proteção e complexidades, trabalho e emprego, saúde, educação, segurança alimentar e nutricional e habitação:

  • 2 titulares e respectivos suplentes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS);
  • 1 titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal da Saúde (SMS);
  • 1 titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Educação (SME);
  • 1 titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE);
  • 1 titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor);
  • 1 titular e respectivo suplente da Coordenadoria Especial de Políticas sobre Drogas (CPDrogas);
  • 1 titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Cultura (Secultfor);
  • 1 titular e respectivo suplente das Secretarias Regionais de Fortaleza

9 representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, escolhidos em foro próprio nos termos da regulamentação fixada pelo CMAS e sob fiscalização do Ministério Público Estadual, com a seguinte composição:

  • 3 titulares das organizações de usuários da assistência social;
  • 3 titulares das entidades e organizações da assistência social;
  • 3 representantes de organizações dos trabalhadores da assistência social

58 matérias foram apreciadas na pauta da 8ª Extraordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. Clique aqui para ver.

Encaminhados às comissões

Foram lidos e encaminhados às comissões 20 projetos da pauta da sessão, dentre projetos de lei ordinária, indicações, requerimentos e projeto de decreto legislativo. Os assuntos abordam a criação do Dossiê Mulher Fortalezense; instituição do Evento Virada Esportiva; criação da Semana Municipal de Valorização da Saúde Mental Infantil; criação de bibliotecas virtuais compartilhadas nas escolas municipais e outros.

Aprovados em redação final

Foram aprovados em redação final os projetos abaixo. Os mesmos ficam sob responsabilidade da Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos (Cogel), que encaminhará as matérias ao prefeito Sarto Nogueira (PDT) para sanção ou veto.

Indicações e requerimentos aprovados

Foram aprovadas 34 matérias, sendo 19 indicações e 15 requerimentos. As sugestões abrangem prazo e garantia de serviços de asfaltamento e consertos de buracos; instalação de estações de bicicletas compartilhadas e ciclofaixa; implantação de “boca de lobo inteligente”; pavimentação asfáltica; reforma e requalificação de praças; implantação de posto da guarda municipal; construção de mini Areninha, creche e outras demandas.

Todas as sugestões dos parlamentares são encaminhadas pelo Cogel ao Poder Executivo, que pode enviar mensagem prefeitural transformando as iniciativas em leis.

Extra pauta

O Projeto de Lei nº 187/2021, de autoria da Prefeitura de Fortaleza, que estabelece o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS-COVID), foi lido durante a Ordem do Dia e encaminhado para a Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento para apreciação das emendas.

Imagem: Érika Fonseca